Lei Áurea: 130 anos e ameaças de retrocesso

Foto: Rickey Rogers/Reuters Fonte: Nexo

Neste 13 de maio de 2018, completam-se 130 anos de uma das legislações mais importantes da História Brasileira. Resultado de diversas pressões internas e externas, a Lei Áurea pôs fim oficialmente à Escravidão no Brasil, e, com isso, ao direito de domínio de um ser humano exercer domínio e exploração sobre outro.

Na prática essa ação desumana nunca deixou de existir, apesar de sua expressiva redução. Por essa razão, em 1995 foi criado o Grupo Especial de Fiscalização Móvel que, sob coordenação de auditores do Ministério do Trabalho, tem o objetivo de verificar denunciar e libertar trabalhadores em condições análogas à escravidão. Em 20 anos, mais de 50 mil pessoas foram libertadas de condições análogas à escravidão, cuja definição está no artigo 149 do Código Penal: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador”.

Ocorreram outros avanços no combate à escravidão nas últimas duas décadas, como a edição de medida provisória que prevê pagamento de seguro desemprego para os libertos de condições análogas à escravidão (2002) e a aprovação de uma Lista Suja de empresas flagradas utilizando trabalho escravo em seus processos produtivos (2003), publicada semestralmente. Contudo, o retrocesso social no qual o país foi mergulhado após o golpe parlamentar de 2016 que retirou Dilma Roussef (PT) e ascendeu Michel Temer (MDB) à Presidência colocou o país sob ameaça de trilhar mais uma vez o caminho em direção às práticas escravagistas.

Em 13 outubro de 2017, o governo federal editou portaria 1.129, na qual trazia uma nova definição de trabalho análogo à escravidão. Entre as mudanças, exigências como o “cerceamento do uso de qualquer meio de transporte”, além de manutenção de segurança armada e coação por parte do empregador. Contudo, a maioria dos escravos encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade e possuem pouquíssimo estudo e conhecimento sobre legislação trabalhista e sobre direitos humanos. São alvos fáceis e dóceis para empregadores que exploram de forma desumana sua mão de obra.

A portaria foi rechaçada por diversos movimentos sociais e órgãos institucionais, como o Ministério do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os efeitos da decisão. Diante a péssima repercussão, no dia 29 de dezembro de 2017, o governo Temer publicou nova portaria (1.293), que desfaz a portaria anterior e estabelece como jornada exaustiva toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados à segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social.”, e não mais como sendo a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir.

No 130º ano de assinatura da Lei Áurea, o fim da escravidão na prática ainda está longe. Existem empresários poderosos e até parlamentares profundamente interessados na manutenção dessas relações degradantes de trabalho, visando interesses econômicos pessoais. Portanto, não basta apenas ser contrário a escravidão. É preciso lutar contra ela.