A Câmara dos Deputados incluiu na pauta de discussões e votação desta quarta-feira (13/08) a PEC 169/2019, que “altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza”.
Atualmente, a Constituição Federal veda o acúmulo remunerado de cargos públicos de docente, com algumas exceções. Entre elas, “a de um cargo de professor com outro técnico ou científico”. Ocorre que a definição sobre o que venha a ser cargo técnico ou científico tem provocado disputas judiciais e afastado profissionais qualificados das salas de aula.
A Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo dirimir esse imbróglio jurídico e reter mão de obra qualificada nas salas de aula.
