Os vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a trechos da Lei Complementar 212/2025, que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) foram derrubados pelo Congresso Nacional, nesta quinta-feira (27/11). Com a decisão, foram mantidos artigos considerados essenciais para que o estado do Rio de Janeiro adira ao programa que refinancia a dívida com a União.
O artigo em questão possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) como uma das contrapartidas para a adesão ao Propag. Criado pela emenda da reforma tributária, o FNDR começará a funcionar em 2029, chegando a R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.
A adesão ao Propag, segundo números da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), reduziria o déficit previsto para 2026 nas contas estaduais de R$ 18,9 bilhões para R$ 10,9 bilhões.
Com isso, há margem orçamentária para que o Governo do Estado possa efetivar demandas dos servidores públicos. Entre elas, as reformulações dos planos de carreiras dos técnicos de Uerj (PCCS) e dos servidores da Uenf (PCV). As reivindicações já se encontram na Casa Civil desde 2021, já tendo negociações com o Governo iniciadas.
Com uma dívida com a União de cerca de R$ 200 bilhões, o Rio teria que dar uma entrada de 20% desse total (R$ 40 bilhões) para conseguir zerar a taxa de juros, considerada fundamental para equalizar o caixa estadual a médio e longo prazo.
Com uma previsão de arrecadação com o FNDR de até R$ 45 bilhões, que, com a derrubada do veto, poderá ser utilizado, o Rio deverá conseguir entrar no programa.
O prazo para a adesão dos estados ao Propag se encerra no próximo dia 31 de dezembro.
