A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro realizou a Audiência Pública “Distribuição de Royalties e Participações Especiais de Petróleo e os impactos fiscais e orçamentários decorrentes das ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal”, na manhã desta terça-feira (28/04).
Parlamentares, representantes do Governo e da sociedade civil classificaram como inconstitucional a Lei 12734/2012, que estabelece “novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos”.
Segundo dados apresentados durante a Audiência, desde 2023, ano em que a referida lei passou a vigorar, o Estado do Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 18 bilhões. A Lei ainda foi classificada como injusta por distribuir recursos oriundos da produção de petróleo a Estados que, por não extraírem o mineral, não assumem os riscos de sua produção.
Afirmaram ainda que, se a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em 2014 pelos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e que tem julgamento pelo Supremo Tribunal Federal previsto para o próximo dia 06 de maio, não foi aceita pelo STF, a diminuição de receitas resultante afetará a prestação de serviços públicos.
Durante a Audiência, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, André Corrêa, fez a leitura de um manifesto. Veja abaixo:
A coordenadora geral do Sintuperj Regina Souza e o coordenador Social, Cultural e Desportos Sérgio Dutra representaram o sindicato, que fora convidado a estar presente.
