Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 06/05, despacho do Governo Federal autorizando o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (RRF) e a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag).
A medida possibilita um alívio no caixa do Governo do Estado, que pagará em média 72% a menos nas parcelas de sua dívida com o Governo Federal, passando de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões mensais. A adesão ao Propag também permite que o Executivo estadual apresente uma proposta de reajuste e recomposição salarial para os servidores, que estão sem valorização há vários anos.
Para a conclusão do processo de adesão, o Governo do Estado ainda precisa cumprir alguns trâmites burocráticos e aspectos jurídicos, que estão sendo analisados pela Secretaria Estadual de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.
Confira o despacho de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal e adesão ao Propag, publicado no Diário Oficial da União.
