A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, fórum composto por diversas entidades em defesa do SUS 100% público, estatal e de qualidade, lançou uma nota que será defendida durante a 16ª Conferência Nacional de Saúde. O evento, que terá como tema Democracia e Saúde, será realizado entre os dias 04 e 07 de agosto, em Brasília. Os eixos temáticos abordados serão na conferência serão Saúde como direito, Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Confira abaixo a nota-manifesto.
Panfleto Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde (FNCPS) composta por diversas entidades fóruns de saúde, movimentos sociais, centrais sindicais, sindicatos, partidos políticos e projetos universitários, tem por objetivos: defender o SUS público, estatal, sob administração direta do Estado, gratuito e para todos; lutar contra a privatização da saúde; e defender a Reforma Sanitária formulada nos anos 1980.
Entendemos que o momento em que ocorre a 16ª Conferência Nacional de Saúde (16ª CNS) é desafiador do ponto de vista da necessidade de organização da resistência em defesa, não só do Sistema Único de Saúde (SUS), mas da Seguridade Social e dos direitos sociais em geral. Capitaneados pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, expressão do que há de mais atrasado, conservador e reacionário na sociedade brasileira, a classe trabalhadora sofre brutal ataque contra seus direitos, alvo direto da política ultraliberal deste governo. O pacote de maldades é imenso e as tarefas de organização política para barrar os retrocessos se avolumam.
Destaca-se aqui o Decreto nº 9759/19 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que eliminou a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social, extinguindo diversos conselhos com atribuições de formulação e acompanhamento das políticas públicas. Ainda que limitados, os conselhos de direitos e políticas são espaços extremamente necessários para o exercício do controle democrático, portanto, precisam ser ampliados e aperfeiçoados Ao mesmo tempo, precisamos fortalecer a organização social na sua base, através dos movimentos socais que representam os interesses da classe trabalhadora.
O que já se mostrava um cenário desafiador com a aprovação da Emenda Constitucional EC 95/2016 que limitou os gastos com as políticas sociais, constituindo um grave ataque à Seguridade Social que se agrava com a PEC 06/2019 do governo Bolsonaro, referente à Reforma da Previdência, que significa sua destruição. Se aprovada, será um retrocesso sem precedentes, porque visa reduzir os valores das aposentadorias públicas, ampliar a idade mínima e o tempo de contribuição das mulheres, como forma de retardar o acesso à aposentadoria ou forçar trabalhadores a contratarem planos de previdência privada de capitalização, nicho de lucros para os bancos privados. A desvinculação da previdência social enquanto direito constitucional representa um desastre, deixando milhões de trabalhadores e trabalhadoras à mercê do mercado financeiro.
Os impactos para a saúde serão drásticos, refletindo diretamente na população, que com piores condições de vida, precisará ainda mais das ações de saúde pública. Além de aprofundar os processos de privatizações e a expansão dos planos privados de saúde, em curso desde os anos 1990, o rompimento com o princípio de cidadania presente na Constituição de 1988, implicará na destruição do SUS devido à separação das fontes de financiamento. Permeando esse processo de destruição, ocorre o fortalecimento do modelo biomédico de assistência à saúde, com ênfase na medicina e suas especialidades e fortes vínculos com as empresas farmacêuticas, indústrias médico-hospitalares, redes privadas de apoio diagnóstico e sistema financeiro nacional e internacional que são extremamente potencializados nas propostas do atual governo.
Dentre os muitos retrocessos em curso, podemos destacar as mudanças nas políticas de cuidado em Saúde Mental e às pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas. Estas acabam por eliminar os princípios das reformas sanitária e psiquiátrica, promovendo cuidado centrado na internação em hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas e passando a promover a abstinência como principal foco em substituição a política de redução de danos e criação de uma rede de serviços substitutivos. Hoje temos uma política que explora a internação e a privação de liberdade, amplia financiamento com serviços privados, rompe com o princípio de cuidado laico uma vez que as comunidades terapêuticas estão vinculadas a instituições religiosas, rompem com a perspectiva de direito à cidadania e, muitas vezes, à vida.
Outro ataque à saúde refere-se a Atenção Básica, diretamente inspirada nas propostas do Banco Mundial que preconiza uma Atenção Básica focalizada, que avança em direção ao modelo de cobertura universal, rompendo com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS. Neste governo também ocorre o aprofundamento da precarização do trabalho, a redução de salários e a perda de direitos por parte dos trabalhadores da saúde, além de serem apontados como os responsáveis pela falência da assistência à saúde e identificados como culpados pela interrupção dos serviços quando em luta por condições de pleno exercício profissional e defesa da saúde pública; dentre outros.
Partindo do entendimento de que a saúde é determinada socialmente, precisamos identificar e atuar nas suas múltiplas determinações, como o crescimento da desigualdade nas grandes cidades, o aumento da violência contra a classe trabalhadora, a morte da juventude negra nas periferias, os impactos ao meio ambiente, o uso indiscriminado de agrotóxicos, transgênicos, antibióticos na produção de alimentos, os problemas de discriminação e violência contra mulheres, população negra, povos originários, população do campo, das florestas das águas e LGBTQI+. Somente a articulação da luta dos diversos movimentos sociais será capaz de garantir esse enfrentamento.
Mais do que nunca a proposta do Projeto de Reforma Sanitária precisa estar no ideário da população usuária do SUS, pois ele pode fortalecer a universalidade, a descentralização, a participação popular e o controle social. O reforço deste ideário e a defesa da Seguridade Social deve perpassar por todo o processo de realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde para resistir aos retrocessos.
Nesta direção consideramos fundamental a defesa de propostas na Conferência que contemplem as demandas do povo brasileiro na saúde e que defendam o SUS como um projeto estratégico para consolidação dos nossos direitos sociais e para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária.
