Lei 7.426/2016 – Altera da Lei nº 6701/2014, para aperfeiçoar a carreira técnico-administrativa da UERJ, e dá outras providências. [download] [acessar no site da ALERJ]

Lei 6.701/2014 – Reestrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. [download] [acessar no site da ALERJ]