Na última quarta-feira, 02/07, o deputado estadual Luiz Paulo publicou um conteúdo em sua página do Instagram mostrando tecnicamente que o Governo do Estado tem condições, por lei, de pagar o acordo de recomposição salarial firmado no ano de 2021 e não cumprido pelo Poder Executivo. O conteúdo foi em resposta à participação de Claudio Castro em um podcast, no qual o governador afirmou que não poderia cumprir sua promessa pois o Regime de Recuperação Fiscal o impedia, assim como a própria lei que concedeu a recomposição condicionada ao aumento da arrecadação estadual.
De acordo com Luiz Paulo no conteúdo publicado no Instagram, o pagamento da recomposição salarial acordada com os servidores está no parágrafo 1° da Lei Estadual n° 9.436, que concede de maneira irrevogável o direito, e não no parágrafo 3°, artigo 3° da mesma, que diz que “para futuras reposições salariais a receita corrente líquida deverá ser superior ao crescimento da inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE)”. Ou seja, a regra que impede reajustes futuros não contempla a recomposição prometida e não cumprida.
O Sintuperj, através do Fosperj (Fórum dos Servidores Públicos Estaduais do Rio de Janeiro) seguirá cobrando o pagamento dos reajustes prometidos e não cumpridos pelo Governo do Estado, direito que não está sendo garantido por escolha política do Executivo Estadual.
Confira o conteúdo publicado pelo deputado estadual Luiz Paulo em suas redes sociais:
https://www.instagram.com/reel/DLoCrKTuPpW/?igsh=MW8wa3pseDlzYmw1Yw==
