Chegou ao conhecimento do Sintuperj que servidores Auxiliares Universitários que foram legalmente enquadrados como Técnico Universitários pela Lei 6701/2014 estão tendo seus contracheques descontados com valores referentes ao adicional de qualificação (AQ) que receberam durante o período em que estavam na condição de Técnicos Universitários.
O Sintuperj considera estes descontos uma ação equivocada pelo fato dos servidores ora prejudicados terem recebido o adicional de qualificação com base na vigência da lei supracitada, o que configura a boa-fé do beneficiado.
O sindicato informa que já está adotando as medidas administrativas, inclusive junto aos órgãos administrativos da universidade, a fim de cessar os referidos descontos e restituir os valores já descontados.
Entenda o caso
De acordo com a Lei 6701/2014, que trata da reformulação do plano de carreira dos técnico-administrativos da Uerj, os auxiliares universitários, cargo originalmente de nível fundamental, conquistaram o direito de serem enquadrados como técnicos universitários mediante comprovação de ensino médio completo.
Durante o processo de passagem de auxiliares universitários para o novo cargo (nem todos chegaram a se tornar técnico universitário), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi considerada procedente pelo Tribunal de Justiça do Rio e, desta forma, os servidores que passaram à condição de Técnico Universitário tiveram que retornar para o cargo anterior: Auxiliar Universitário.
Para proteger os salários destes servidores, o Sintuperj conseguiu a aprovação da Lei 8436/2019, que instituiu dois novos níveis ao cargo Auxiliar Universitário (A3 e A4) e reduziu em R$ 50,00 o valor recebido enquanto Técnico Universitário. O que configurou um ganho real dos auxiliares que comprovaram a conclusão do ensino médio.
Durante o período em que estes servidores estiveram legalmente na condição de Técnico Universitário, os que detinham titulação maior do que o cargo de ensino médio exigia receberam valores correspondentes ao Adicional de Qualificação (AQ), até o momento em que retornaram ao cargo de nível fundamental.
