O Governador do Estado do Rio, Cláudio Castro, vetou integralmente o Projeto de Lei 6.080/2022, aprovado pela Assembleia Legislativa e que garante reajustes automáticos aos servidores inativos e pensionistas do estado com direito à paridade salarial.
De acordo com Castro, a Constituição do Estado estabelece que leis que disponham sobre servidores públicos estaduais, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade são de iniciativa privativa do governador.
Cláudio Castro alegou ainda que o Rioprevidência e o órgão responsável pelo sistema de folha de pagamento já estão desenvolvendo o sistema SIGRH, para que as revisões de pensão com direito a paridade aconteçam de forma automática, sempre que ocorrer o reajuste do servidor ativo com o mesmo cargo.
Por fim, o governador informou que as revisões das pensões por morte com direito a paridade têm sido feitas com base no Decreto 47.677. Os órgãos de origem encaminham o Documento de Atualização de Pensão (DAP) com as informações do cargo atualizado e as parcelas que compõem a remuneração do ex-servidor ao Rioprevidência.
A Diretoria Executiva do Sintuperj enfatiza aos servidores técnico-administrativos de Uerj e Uenf que a referida Lei não interfere nos vencimentos dos servidores já aposentados e com direito à paridade, pois estes são protegidos pela Lei 6701/2014.
Fonte: Jornal Extra
