O Conselho Universitário da Uerj aprovou na manhã desta segunda-feira, 02/12, todos os pontos da resolução que normatiza as regras para o regime de Dedicação Exclusiva dos docentes da Universidade (DE). A sessão, que foi promovida em duas datas e teve início no dia 11/10, discutiu as regras internas, os direitos e os deveres dos professores que desejarem estar incluídos no regime de trabalho. A relatoria do processo ficou a cargo do conselheiro docente Rodrigo Azevedo dos Reis.
Dentre as regras para a Dedicação Exclusiva, os principais pontos discutidos foram: a continuidade da contribuição previdenciária para que os docentes possam levar o direito para suas aposentadorias; possibilidade de manter as garantias da DE nos casos de convite para cargos de alto escalão da administração pública em todos os níveis (ministérios e secretarias de governo), assim como no exercício de cargos eletivos e sindicais; e regularização para o exercício de atividades esporádicas que não interfiram nas atividades acadêmicas.
A Dedicação Exclusiva dos docentes da Uerj é um direito adquirido pelos professores a partir da sanção da Lei Estadual n° 6.328, de 02 de outubro de 2012, sendo garantida como regime de trabalho pela Lei Estadual n° 8.267, de 27 de dezembro de 2018. O objetivo dessas leis é aperfeiçoar a carreira docente, garantindo que os professores com carga de 40 horas semanais possam se dedicar a atividades de pesquisa, iniciação científica e outras atribuições ligadas ao tripé ensino-pesquisa-extensão.
