Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no último dia 1º de setembro o Projeto de Lei (PL) 1929/2023, que “autoriza o poder executivo a reconhecer o estágio experimental dos servidores públicos do estado do rio de janeiro como tempo de serviço efetivo para fins de aposentadoria”. De autoria da deputada estadual Martha Rocha (PDT), o projeto atende a uma reivindicação do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), do qual o Sintuperj é integrante, e representado pelo coordenador Social, Cultural e Desportos, Sérgio Dutra.
A medida visa reparar um equívoco sobre a destinação das contribuições previdenciárias dos servidores que cumpriram estágio experimental, e que foram convertidas para RPPS. Até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 140 /2011, os servidores públicos fluminenses cumpriam período de estágio experimental – então considerado etapa do concurso – entre 6 e 12 meses, recebendo 80% da remuneração do cargo, com o pagamento da diferença após a efetiva nomeação.
Mais informações no site do Fosperj: https://fosperj.com.br/a-pedido-do-fosperj-dep-martha-rocha-apresenta-pl-que-contabiliza-o-tempo-de-estagio-experimental-para-fins-de-aposentadoria/
