O governador Wilson Witzel sancionou na última segunda-feira, 12/04, a Lei Estadual nº 8793/20, que permite ao Poder Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias no orçamento do ano de 2020. A medida abre espaço para que seja concedida reposição inflacionária aos servidores estaduais, uma das pautas prioritárias e ponto de negociação do FOSPERJ (Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro) junto ao governo e aos parlamentares da Alerj, que aprovaram a proposta em plenário para que fosse encaminhada para autógrafo do governador.
O Fórum, que conta com a participação de mais de 70 sindicatos e associações de trabalhadores do funcionalismo público estadual, incluindo o Sintuperj, que participou ativamente das reuniões com a presença de membros de sua Diretoria Executiva, reafirmou em nota publicada em suas redes sociais a importância da sanção desta lei, apontando que é necessário que as negociações com as esferas de poder continuem e prosperem para que sejam garantidos os direitos dos servidores e a consequente prestação de serviços de qualidade para a população carioca.
Por conta da pandemia de Coronavírus, que demanda que o Executivo estadual volte todos os seus esforços para o fortalecimento dos serviços de saúde e atividades consideradas essenciais, o secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Carvalho, informou à Coluna do Servidor do Jornal O Dia que neste ano de 2020 será difícil garantir a reposição salarial do funcionalismo público estadual, mas que existe a possibilidade desta ser concedida no ano de 2021.
A Lei sancionada pelo governador Wilson Witzel foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado da última terça-feira, dia 14/04.
14.04.2020 – Diário Oficial do Estado – Página 1 (com destaque)-convertido
Confira a nota publicada pelo FOSPERJ em sua página de Facebook:
Disponível em:
https://www.facebook.com/fosperj/photos/a.108544554099079/126816692271865/?type=3&theater
Nesta segunda-feira (13/04), o governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a Lei nº 8793/20, que autoriza o poder Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias no orçamento de 2020.
A Lei indica uma grande conquista do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro – FOSPERJ que, durante meses, esteve na Alerj articulando com a presidência da Casa, diversos parlamentares e com a Comissão de Servidores Públicos em busca de avanços importantes na luta para recomposição dos servidores.
De autoria inicial dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Flávio Serafini e Eliomar Coelho (ambos do PSOL) e pedidos de coautoria de mais 11 deputados, a Lei trata da autorização legislativa para que o Executivo realize a recomposição inflacionária dos servidores do estado, conforme previsto na Constituição Federal e no próprio Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
Para o FOSPERJ, a sanção representa um importante passo para as negociações com o Executivo, pois autoriza as alterações necessárias no orçamento. Aliada à ajuda que o Estado deverá receber com a derrota temporária do Plano Mansueto, ainda em tramitação no Congresso, o Governo terá plenas condições de manter todos os compromissos com os servidores.
O respiro na arrecadação, desmonta o argumento das medidas que direcionam o pagamento da conta da crise do coronavírus para o servidor. Um quadro um pouco mais favorável e muito oposto ao apresentado pelo Governo no dia 20/03, com o panorama da crise fiscal do estado, quando apontou medidas para minimizar o impacto do recuo econômico. Entre elas estavam diversos ataques aos servidores como suspensão do pagamento da antecipação do 13º e contingenciamento prévio do orçamento.
Neste momento de crise, são medidas urgentes para garantir uma prestação de serviços públicos de qualidade para a população do Rio de Janeiro.
Com informações do Jornal O Dia
