O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) encaminhou na última sexta-feira, 09/06, documento ao ministro do Supremo Tribunal Federal José Roberto Barroso, com algumas considerações em relação ao aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14% no Rio de Janeiro. A entrega deste documento foi feita pela coordenadora de Formação e Comunicação Sindical do Sintuperj, Loana Saldanha, durante evento realizado na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
O ministro é o relator do processo movido pela Associação dos Magistrados de Goiás que contesta o aumento de alíquota previdenciária de servidores daquele estado para 14%. Uma decisão favorável aos servidores de Goiás abrirá precedente para a contestação judicial do aumento da contribuição previdenciária no Rio de Janeiro.
Confira o teor do documento:
Excelentíssimo Sr. Ministro Roberto Barroso,
O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (MUSPE), entidade que abarca 42 sindicatos e associações de servidores públicos estaduais, por meio desta missiva, solicita a Vossa Excelência que considere alguns aspectos de crucial importância aos servidores do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao aumento de alíquota de desconto previdenciário de 11% para 14%.
Primeiro, os servidores dessa unidade da Federação já são duramente penalizados com a ausência de reajustes salariais (correção das perdas de poder aquisitivo pela inflação) há três anos, ferindo o Artigo 37, X, da Carta Magna.
Segundo, não foi apresentado, pelos governos estadual e federal, cálculo atuarial que justificasse tal majoração da alíquota de desconto previdenciário dos servidores, caracterizando, assim, um confisco de parte da verba alimentar dos trabalhadores que são alvos dessa majoração, com nítida consequência de redução salarial – situação que é vedada pela Constituição Federal.
Lembramos à Vossa Excelência que os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro vivenciam, desde o início de 2016, uma experiência angustiante: o 13° salário de 2015 não foi pago na sua integralidade em dezembro do referido ano; em 2016, a situação agravou-se com o atraso no pagamento das remunerações, com centenas de milhares de servidores recebendo somente depois de dois meses do vencimento da data em que deveria ter sido adimplida, além de não terem recebido o 13° salário de 2016.
Terceiro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro negociou o patrimônio do Rio previdência na bolsa de valores de Nova York, de modo que antecipou valores recebíveis em 8 bilhões de reais, e deverá pagar ao final, aos investidores, cerca de 17 bilhões de reais, agravando a situação financeira do regime próprio previdenciário – procedimento questionado pelo próprio Tribunal de Contas do Estado, o qual reprovou recentemente a prestação de contas do governo Pezão relativa a 2016.
Gratos pela Vossa atenção, colocamo-nos a seu inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais do Rio de Janeiro.
