Na última terça-feira (11/09), setores sociais historicamente marginalizados conquistaram uma importante vitória na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 4.205/18, que prorroga por 10 anos as reservas de vagas nos cursos de graduação nas universidades públicas fluminenses. As vagas são distribuídas em 20% para negros, indígenas e quilombolas; 20% para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública, 5% para pessoas com deficiência e aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados durante o serviço. Os critérios de avaliação socioeconômica destes candidatos continuam a cargo das universidades.
O projeto também prorrogado por dez anos o pagamento de bolsa-permanência pelo Governo do Estado aos estudantes que ingressam pelo sistema de reserva de vagas, com valor mínimo de meio salário. Além disso, ratifica a permissão do estudante cotista acumular as bolsas permanência e de iniciação científica. O texto também estabelece que as universidades devem propor ao Executivo a disponibilização de vagas de estágio aos alunos cotistas em instituições e empresas públicas.
Crítica segmentada
Instituído pela Lei 4.151/2003, a reserva de vagas foi implantada em 2004 na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e na Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). Desde de sua proposição, o sistema de cotas sempre levantou acirrados debates. Contra ele, levantaram-se vozes que advogavam a tese de que haveria redução da qualidade do ensino, bem como do alunado com a maior entrada de estudantes oriundos de classes sociais economicamente menos favorecidas.
Vencido o argumento da necessidade de reparação histórica das populações marginalizadas, a História provou que todos os segmentos sociais são detentores das mesmas capacidades quando desfrutam de semelhantes oportunidades. Essa constatação é ratificada pelo desempenho semelhante, em alguns casos até superior, e pela menor evasão dos estudantes cotistas nas avaliações que a Procuradoria Geral do Estado e as universidades realizam bienalmente.
Apesar disso, os detratores do sistema de cotas nunca deixaram de atacá-lo. E, ao fazê-lo, sempre mencionam as reservas destinadas aos estudantes negros. Essa crítica específica revela o enraizamento do preconceito social brasileiro à população negra, cuja mentalidade subjetiva atribui a esse segmento a incumbência de atividades de baixa qualificação. Herança da mentalidade vigente nos mais de três séculos de escravidão.
Contudo, àqueles que insistem em semear a desigualdade social cabe tão somente assistir ao florescimento, ainda que lentamente, de uma sociedade mais igualitária na qual todos possam ter os mesmos direitos na prática.
Imagem: Alerj
