O partido Rede Sustentabilidade protocolou no último dia 19/08 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, uma medida liminar de ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por conta da não realização dos repasses duodecimais para a Uerj.
A ação utiliza como base os decretos estaduais 22.939, de 30 de janeiro de 1997 (implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM-RJ – no âmbito do Poder Executivo), 26.355, de 23 de maio de 2000 (que dispões sobre a unificação dos recursos financeiros do Tesouro do Estado), e 44.899, de 2014 (que altera o decreto 22.939/1997 e implanta o SIAFEM-RJ nas autarquias e fundações públicas estaduais ligadas ao Executivo). De acordo com o entendimento jurídico da Rede Sustentabilidade, a não realização dos repasses de custeio e manutenção devidos para a Uerj por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro podem ser enquadrados como um descumprimento dos decretos que regulamentam a administração pública dos recursos estaduais.
A arguição judicial terá como relatora a ministra Rosa Weber e está no aguardo do julgamento da magistrada.
