Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária dos servidores técnico-administrativos da Uerj realizada no dia 06/03/2018.
Observação: Também está incluída em anexo a moção aprovada na Assembleia.
Deliberações da Assembleia de 06/03/2018
1) Manutenção do Estado de Greve (ou seja, estado de alerta da categoria para a luta e podendo ser convocada assembleia e nova greve a qualquer momento), pelo pagamento do salário atrasado referente ao décimo terceiro de 2017;
2) Vigília de todos quanto à tramitação da REFORMA DA PREVIDÊNCIA, pois a mesma ser colocada em votação de forma fracionada/fatiada ou em bloco. Somos contrários a qualquer retirada de direitos, nenhum direito a menos;
3) 16 de março de 2018, às 11h, Vigília na Reunião com a Reitoria;
4) 20 de março de 2018, às 10:30h, Plenária na Policlínica Piquet Carneiro para tratar sobre as possíveis iniciativas de relotação de inúmeros setores da referida unidade para o HUPE;
5) 22 de março de 2018, às 14h, Próxima Assembleia no campus Maracanã;
6) Campanha permanente de inclusão dos Técnicos no CSEPE;
7) Campanha permanente para cumprimento das Leis que garantem nossos direitos, como progressões funcionais, enquadramento em técnico-universitário dos auxiliares que façam jus, enquadramento do nível superior de acordo com a Lei 7426/2016, regularização da carga horária de quem faça jus, entre outros direitos que nos são roubados todos os dias;
8) Exigimos Imediatamente a Progressão Funcional dos Técnicos e o cumprimento dos direitos já conquistados no plano de Carreira de 2014 e pela greve de 2016 (Lei Estadual 7.426/2016). O enquadramento dos servidores em técnico médio não está sendo realizado pela Uerj, descumprindo a Lei 7426/2016; a carga horária estabelecida para as profissões com lei específica não está sendo aplicada, mais uma vez descumprindo a Lei 7426/2016; a progressão funcional dos servidores não é realizada desde 2014, não cumprindo a Lei 6701/2014 em seu art. 9º §3º que determina que se a Uerj não regular o Capacit/Uerj (já que os técnicos sequer têm Cadeira no CSEPE) e nem regular a avaliação periódica de desempenho satisfatória, que se progrida pelo tempo. Queremos que a lei seja cumprida imediatamente, não é favor! É um direito adquirido! Ainda, estes direitos devem ser incluídos na proposta orçamentária da Uerj, assim como os concursos. E que conste no termo de saída de greve;
9) Construção de política de movimentação para os servidores eficaz como Banco de Permuta, Concurso de Remoção, entre outros;
10) Defesa de concursos públicos e convocação dos concursados. Nossos servidores estão sobrecarregados, nós somos exceção ao Regime de Recuperação Fiscal e a Uerj precisa repor as vagas de aposentados e pessoas que saíram do quadro de pessoal por diversos motivos, principalmente durante a crise;
11) Exigência à Reitoria de atos administrativos, jurídicos e políticos cabíveis, de cobrança ao governador pelo imediato pagamento do décimo terceiro salário de 2017, ressaltando a quebra de isonomia entre os servidores, posto que alguns já receberam. Isonomia é princípio constitucional;
12) Repúdio ao SINDSERJ pelas práticas anti-democráticas, que tenta pegar nosso dinheiro e nosso direito de lutar e assume estar em parceria com o governo do Estado do Rio de Janeiro;
13) Pela derrubada dos vetos às leis que protegem o salário dos servidores e à garantia dos repasses da UERJ, com o PLOA nº 3449/2017arts. 21 e 22;
14) Colocação de cartazes e faixas em todas os campi com conteúdo crítico quanto a nossa realidade e nossa luta. Dando boas-vindas aos estudantes, enfatizando também que a UERJ é pública, gratuita e de qualidade;
15) Reafirmar o direito o direito de reenquadramento dos auxiliares, de acordo com a resolução do CONSUN e a reformulação do plano de carreiras, aprovada em 2016. A Reitoria deve colocar todo instrumental administrativo e jurídico a serviço desse direito, e que a Reitoria se posicione contra a liminar, com base na autonomia universitária e na justiça que essa reformulação representa;
16) FILIAÇÃO: Os trabalhadores reunidos em Assembleia Geral, no dia 06 de março de 2018, ratificaram o entendimento de que o ato de filiação ao sindicato se expressa no momento em que o trabalhador da base protocola no sindicato o seu pedido, reforçando o princípio da livre associação e o art. 22 do estatuto. Independentemente das manobras políticas e financeiras dos órgãos do governo, para se apropriar indevidamente das contribuições sindicais, o ato de filiação é político e, por isso, é considerado quando é protocolado em seu sindicato. No ato de filiação o novo filiado deverá receber cópia com protocolo de recebimento do pedido e carimbado pelo sindicato;
17) Repúdio aos que estão plantando assédio e perseguição contra os servidores enquadrados nos 06 processos, que já foram auxiliares, ou que faltam ser enquadrados como técnico médio; e
18) Cabe à Reitoria garantir com o que se comprometeu publicamente com os grevistas, por isso exigimos que os culpados sejam responsabilizados com abertura de sindicância contra as chefias que lançaram falta no sistema e não obedeceram a circular da Reitoria do dia 16 de outubro de 2017, que afirmava que ninguém poderia levar falta ou ser prejudicado. Exigimos respeito, pela Reitoria, do termo de saída de greve assinado entre ela e o sindicato.
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O PONTO BIOMÉTRICO
Os trabalhadores reunidos em assembleia no dia 06 de março de 2018, se colocam contra a implantação do ponto biométrico, como forma de controlar o ponto e a força de trabalho do HUPE e/PPC. Tal iniciativa quebra a isonomia de tratamento entre servidores da universidade, técnicos e docentes e mantém a falta de transparência da gestão da universidade em suas diversas unidades, penalizando apenas um segmento na universidade.
