A Diretoria Executiva do Sintuperj cobrou nesta sexta-feira, 21/03, por meio de ofício, a Administração Central da Uerj sobre reclamações recebidas por parte de servidores que estão encontrando dificuldades para a entrega presencial de documentos relativos à comprovação de realização de cursos para progressão funcional no programa Capacit, de formação e capacitação continuada dos servidores técnico-administrativos da universidade. De acordo com servidores, a SGP está se recusando a receber os documentos comprobatórios alegando que os mesmos deverão ser encaminhados por um sistema online, que ainda não está disponível.
No documento encaminhado à Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP), na figura do superintendente Sidnei Santos de Souza, e ao Departamento de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal (Desenp), na figura da senhora Valéria Reis, com cópia para a reitora Gulnar Azevedo e Silva e ao vice-reitor Bruno Deusdará, o Sintuperj solicita um posicionamento da SGP e a adoção de medidas urgentes, apontando que o não recebimento físico desses documentos causa prejuízos aos servidores e atrasa a realização das progressões, sendo prática injustificada com base na lei federal 8.112/1990 (artigo 17) e nas leis estaduais 5.427/2009 (artigo 3º) e 6.701/2014. Ainda de acordo com o sindicato, a Superintendência deve respeitar a data de admissão do servidor para a progressão funcional, ou a data da última progressão.
Junto com o ofício foi encaminhado um parecer da equipe jurídica do Sintuperj indicando que o não recebimento dos documentos de maneira presencial descumpre o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e pode acarretar a responsabilização de agentes públicos, de acordo com o artigo 43 do Código Civil.
Confira o ofício encaminhado pelo Sintuperj:
