A Assessoria Jurídica do Sintuperj impetrou ações judiciais em defesa dos direitos dos servidores técnico-administrativos de Uerj, Uenf e Uezo nos dias 06 e 07 de junho. Entre as medidas, está a de “Amicus Curiae” à ação movida pela Federação das Ações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (FASP). Esta pede que seja declarada a inconstitucionalidade do aumento do desconto previdenciário de 11% para 14% dos servidores públicos estaduais. Confira a íntegra do documento em PDF ao lado: https://www.slideshare.net/Sintuperj/amicus-curiae-76880440
Também foi levado à Justiça uma Ação Civil Pública que pede a isonomia quanto ao pagamento entre os servidores de Uerj, Uenf e Uezo, ligados à Secretaria de Ciência e Tecnologia, e os servidores ligados às secretarias de Educação e de Segurança. Confira a íntegra do documento em PDF ao lado: https://www.slideshare.net/Sintuperj/acao-civil-publica
Por fim, foi ajuizado um mandado de segurança para impedir que o sistema crie qualquer obstáculo no sentido de impedir o “desenvolvimento na carreira provenientes de reclassificação,restruturação, promoção e progressão, decorrentes de Lei especificas, mais precisamente das Leis Estaduais nº 7.426/16 e 7.423/16”. Confira a íntegra do documento em PDF ao lado: https://www.slideshare.net/Sintuperj/mandado-de-seguranca-sintuperj
