Quatro dias após o Dia do Aposentado, a Diretoria Executiva do Sintuperj recebeu em sua sede um grupo de servidores aposentados, na tarde da última terça-feira (28/01). O encontro teve como objetivo esclarecer alguns questionamentos acerca dos enquadramentos previstos na Lei 7426/2016 devido a indeferimentos por parte da Superintendência de Recursos Humanos (SRH/Uerj) e por desinformação sobre questões legais, propagadas num grupo de servidores aposentados no whatsapp. Estaria sendo veiculado que os servidores aposentados não estariam sendo enquadrados e que seus requerimentos estariam sendo negados devido à referida Lei.
Participaram da reunião a coordenadora geral Regina de Souza, o coordenador de Aposentados Luiz Gonzaga e o coordenador jurídico Sérgio Dutra, além do advogado do Sintuperj Eduardo Magalhães, esclareceram que são as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 que impedem o enquadramento de alguns inativos. Isso porque elas estabelecem critérios para a aposentadoria voluntária integral contidos no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/ (60 anos de idade para homem e 55 anos para mulher, 35 anos de contribuição homem e 30 anos para mulher, 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira e 05 anos no cargo). Ou seja, de acordo com este artigo, se não cumprirem estes requisitos, não podem ser destinatários da extensão do benefício previsto no artigo 17, inciso I, Lei Estadual 6.701/2014.
Desta forma, de acordo com as exigências das referidas emendas constitucionais, os servidores que se aposentaram sem cumprir todos os critérios têm direito somente aos percentuais de reajustes salariais.
