Foi assinado pelo reitor da Uerj, Mário Sérgio Carneiro, o Ato Executivo de Decisão Administrativa 084/REITORIA/2023, que transforma férias e licenças prêmio não usufruídas e nem utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria ou abono de permanência em pecúnia.
Destinado a aposentados e servidores que se desligaram da universidade, o Ato foi assinado nesta terça-feira (22/08) e atende às solicitações do Sintuperj (http://www.sintuperj.org.br/2023/06/27/sintuperj-reivindica-com-urgencia-conversao-de-ferias-e-licencas-premio-nao-usufruidas-em-pecunia/) para o cumprimento do Decreto Estadual 48.244/2022, que “dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o estado do rio de janeiro”.
Os contemplados ou seus sucessores têm o prazo máximo de cinco anos, a contar do desligamento da universidade, para fazer o requerimento.
Confira abaixo a íntegra do Ato Executivo com todos os procedimentos necessário para o requerimento, da reivindicação do Sintuperj e do Decreto 48.244/2022:
SEI_58001489_Ato_Executivo_de_Decisao_Administrativa_084_REITORIA_2023
