Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a criação do Grupo de Trabalho formado por representantes de Sintuperj e Uerj, e do Governo do Estado fluminense para elaborar estudos visando à reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos técnico-administrativos da Uerj.
A criação do GT foi confirmada pelo próprio governador do Estado, Cláudio Castro, após reunião entre ele, o Sintuperj e representantes da Uerj, na manhã da última segunda-feira (27/11), no Palácio das Laranjeiras.
Confira abaixo a íntegra da publicação no Diário Oficial:
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“ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 48.818 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR ESTUDOS QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO PLANO DE CARGO E CARREIRA DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO – UERJ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Procedimento Administrativo n° SEI-260007/006629/2020;
CONSIDERANDO:
– a necessidade de adequação de todos os cargos técnico-administrativos da UERJ, objetivando um caráter homogêneo ao desenvolvimento de carreiras; e as normas estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído por meio da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações posteriores, em especial a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
D E C R E TA :
Art. 1º – Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) destinado a promover estudos e propor medidas, no tocante ao Plano de Cargo e Carreira dos servidores técnico-administrativos da Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro, como segue:
I- Representantes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ:
a) Cassia Gonçalves Santos da Silveira, Coordenadora-Geral do Sintuperj
b) Jorge Luis Mattos de Lemos, Conselheiro Universitário da UERJ
c) Jairo Henrique de Oliveira Silva Fernandes Pereira, Procurador da UERJ
II- Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG:
a) Rafael Ventura Abreu, Subsecretário de Planejamento e Orçamento
II- Representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC:
a) Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, Subsecretário Executivo
b) Alexandre Mendes Meyohas, Subsecretário de Gestão de Pessoas
Art. 2° – As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho (GT) serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.
Art. 3º – O Grupo de Trabalho (GT) terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para apresentar os relatórios e propostas relativas à regularização do Plano de Cargo e Carreira no âmbito da Fundação Estadual do Rio de Janeiro.
Art. 4° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador”
