A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (12/04) a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a dívida pública do Estado com a União . A proposta foi apresentada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), no Projeto de Resolução 1.131/22. A medida será promulgada pela Presidência da Alerj e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
O grupo vai realizar um exame analítico e pericial dos fatos que geraram a dívida pública estadual, analisando o histórico e as renegociações da mesma desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989. Atualmente, a dívida do Estado com a União é de R$ 172 bilhões.
Os sete deputados integrantes da CPI também vão estudar e parametrizar os indicadores de correção e atualização incidentes sobre a dívida ao longo dos anos, podendo levantar um eventual vício legal ou jurídico sobre o reconhecimento da dívida pública efetuado pelo Estado do Rio de Janeiro. A comissão vai funcionar durante pelo menos 90 dias.
Regime de Recuperação Fiscal
A dificuldade do estado em pagar a dívida pública com a União motivou a entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal, em 2017, para possibilitar o pagamento de forma mais branda. Em 2021, o Estado do Rio apresentou um pedido para ingressar no novo Regime de Recuperação Fiscal criado pela União e foi rejeitado pelos técnicos do Ministério da Economia. Atualmente, o pagamento da dívida está suspenso por decisão liminar da Justiça.
Fonte: Alerj
