A sessão extraordinária do Conselho Universitário da Uerj (Consun) realizada na manha desta sexta-feira, 29/06, tinha como objetivo discutir questões referentes aos reenquadramentos de servidores técnico-administrativos, o regime de Dedicação Exclusiva dos docentes e as progressões funcionais da Universidade. No entanto, o espaço de discussão serviu para mostrar à comunidade universitária a necessidade urgente de restabelecer sua hierarquia interna, corrigindo a forma de atuação da Dijur, Diretoria Jurídica, e seu caráter em defesa da Uerj e dos membros de sua comunidade.
De início, os debates transcorreram buscando esclarecer o andamento dos dois processos que estavam em poder da Universidade e já deveriam ter sido encaminhados à Secretaria de Fazenda (Sefaz) para efetivação das progressões. Questionada sobre o assunto pela conselheira docente Anna Karina Brenner (da Faculdade de Educação), a vice-reitora Maria Georgina Muniz Washington afirmou que os mesmos haviam sido encaminhados para a Sefaz, mas não houve o aceite pelo fato do sistema do Proderj (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro) estar fora do ar há pelo menos 20 dias. Georgina esclareceu ainda que houve uma conversa com o secretário Luiz Claudio Gomes para que os processos sejam entregues mesmo sem a recuperação do sistema, e o representante da Sefaz afirmou que irá receber os mesmos, o que deve ocorrer no próximo dia 04/07.
Seguindo com o relato, a vice-reitora da Uerj apontou que a maioria dos casos de reenquadramentos poderão ser realizados sem problemas, exceto em duas situações nas quais a Diretoria Jurídica da Uerj emitiu pareceres contrários às leis já aprovadas pela Alerj e sancionadas pelo Poder Executivo estadual: no caso do técnicos, o parecer aponta impedimento para o reenquadramento dos servidores que estão atualmente no cargo de Auxiliar Universitário (AU) para o cargo de Técnico Universitário (TU), indo contra todo um trabalho realizado pelo Consun para corrigir distorções históricas contra esses trabalhadores; e no caso dos docentes, o parecer veda a progressão automática dos professores adjuntos para associados após 10 anos de casa, apontando que a mesma só pode ocorrer a partir da avaliação de uma banca examinadora, após seis anos de casa. Os pareceres produzidos pela Dijur foram encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado, que acatou a análise do jurídico da Uerj, criando formas do Poder Judiciário impedir a conquista de direitos já garantidos.
De início, o andamento dos trabalhos no Consun seguiu o seguinte rito: o conselheiro inscrito fazia sua explanação, apresentava seus questionamentos e as servidores convidadas, representando a Dijur e a SRH respondiam aos pontos abordados. No entanto, justamente no momento de fala do conselheiro Jorge Luis Mattos de Lemos (Gaúcho), da bancada dos técnico-administrativos, o reitor Ruy Garcia Marques, que presidia a sessão, mudou a condução dos trabalhos. Após a reclamação do conselheiro Jorge Gaúcho, esta mudança foi encaminhada para votação.
Com a divulgação da informação e dos pareceres que recomendam a não efetivação de direitos já conquistados pelas categorias da Uerj, vários conselheiros fizeram pesadas críticas à forma de atuação dos advogados da Universidade, que atuam contra a garantia de direitos dos trabalhadores e estudantes. Dentre as críticas mais contundentes, o conselheiro Jorge Luis Mattos de Lemos (Gaúcho) relembrou que a Dijur não participou das elaborações das leis dos Planos de Carreira dos técnicos nos anos de 2006 (Lei 4.796/2006) e 2014 (Lei 6.701/2014), e só apareceu no ano de 2016 para inserir dois artigos na Lei 7.426/2016 (9º e 10) para garantir um aumento de 185% sem que a Reitoria da Universidade ou a categoria de técnico-administrativos tivesse conhecimento sobre estas emendas legislativas. Além disso, o conselheiro questionou sobre a possibilidade de cerca de 120 servidores entrarem na justiça para garantir que sua justa correção na carreira seja efetivada, já que seus reenquadramentos foram suspensos por recomendação dada à SRH (Superintendência de Recursos Humanos).
Outra crítica contundente à atuação da Dijur foi feita pela conselheira Cleier Marconsin (representante do CCS), que apontou que o Departamento Jurídico da Uerj forneceu ao Governo do Estado todas as possibilidades de questionar leis aprovadas pela Alerj e sancionadas pelo Executivo estadual. Em resposta às críticas, a diretora jurídica da Universidade, Karla Vasconcellos, afirmou que é necessário que a Dijur, que é um órgão técnico da Universidade, alerte sobre os problemas existentes quando consultada sobre um tema. Em tréplica, a conselheira afirmou que existem várias interpretações em relação às leis e mesmo dentro da Dijur há duas opiniões divergentes sobre a possibilidade de progressão automática. É necessário que todos esses processos sejam revistos.
Por mais de três horas de sessão, os conselheiros fizeram diversos questionamentos relativos aos pleitos de técnico-administrativos e docentes, como a questão de retroatividade dos efeitos financeiros e a possibilidade de revisão dos pareceres emitidos pela Dijur com o objetivo de garantir os direitos das categorias conforme expresso nas leis já aprovadas. Outro momento de tensão no debate se formou quando a diretora jurídica defendeu a utilização do nome “Procuradoria” (PGUerj) por questões técnicas, ultrapassando as decisões de instâncias superiores da Universidade como o Consun. O conselheiro Jorge Gaúcho apontou neste ponto do debate a tentativa dos advogados da Uerj de reconstituir a PGUerj por meio de emendas inseridas na época de tramitação da PEC 47, que garante o repasse de duodécimos constitucionais para as universidades públicas estaduais (Uerj, Uenf e Uezo). O conselheiro questionou a manobra que buscava reconstituir a PGUerj vinculada à Reitoria e não subordinada, afirmando que esta poderia mandar na Uerj sem ser eleita.
Ao final da sessão do Consun, que também contou com a participação da superintendente de Recursos Humanos da Uerj, Márcia Caoduro, os conselheiros encaminharam a necessidade de estender mais os debates relacionados aos pleitos de técnicos e docentes, em nova sessão extraordinária que deverá ser agendada para as próximas semanas.
Processo Administrativo com pareceres da PGE e Dijur/Uerj sobre os nossos enquadramentos da Lei 7426/2016 (E-26/007/3970/2017:
https://drive.google.com/open?id=1710wU5mU5opdOLjxOz0B9UcntJRcc-09
