A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei 5857/2022, que “dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – Uenf, e dá outras providências”, alterando o artigo 26.
As principais mudanças são a supressão do parágrafo único do artigo 26 do plano de carreira dos servidores da Uenf (Lei 4800/2006), colocando fim ao desconto de 6% na remuneração dos servidores, o fim da estipulação de 22 dias úteis como base de cálculo para a concessão do benefício e a garantia de correção anual em 1º de janeiro de cada ano com base no IPCA do exercício anterior.
A mensagem agora será encaminhada ao governador do Estado, que terá 15 dias para decidir sobre a matéria.
Confira abaixo o texto final do Projeto de Lei aprovado pela Alerj, publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (08/06):
“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5857/2022 ALTERA A LEI 4800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:
Art. 1º – Altera o inciso VI do artigo 26 da Lei nº 4800, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação:
“Art.26 (….) (….) VI – Auxílio transporte – benefício concedido, em pecúnia, aos servidores ativos permanentes, extraquadro, cedidos ou cargo em comissão, destinado ao custeio parcial das despesas com transporte no deslocamento de suas residências para o seu local de trabalho e vice-versa, creditado em folha de pagamento mensal do s e r v i d o r, corrigido anualmente em 01 (um) de janeiro pelo índice inflacionário IPCA do exercício a n t e r i o r, cabendo ao reitor regulamentar os dispositivos aplicáveis à concessão deste auxílio.”
Art.2º – Fica suprimido o parágrafo único do art.26 da Lei nº 4.800/2006.
Art.3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2022.”
As coordenadoras gerais do Sintuperj Cássia Gonçalves e Regina de Souza, os delegados do Sintuperj/Uenf Paulo César Fernandes, Cristiano Peixoto e Maristela Lima e o conselheiro universitário da Uerj Jorge Luís Mattos (Gaúcho) estiveram presentes durante toda a sessão que aprovou as alterações na concessão de auxílio transporte.
