A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) realizou a última Audiência Pública sobre o pacote de medidas enviado pelo governador do Estado, Cláudio Castro, que retiram direitos dos servidores públicos como condicionante à renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) firmado com a União. A sessão desta segunda-feira (04/10) discutiu as sugestões de emendas substitutivas, que modificam o texto original.
Uma tônica de todos os parlamentares que fizeram uso da palavra foi o questionamento ao fato de os parlamentares não terem recebido previamente os substitutivos, tendo acesso aos documentos somente no momento da Audiência. A deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB) revelou que para ter acesso ao documento teve que fazer uma fotografia do documento disponibilizado a outro parlamentar. Deputado estadual, Flávio Serafini (PSoL) enfatizou que a mesma dificuldade de acesso se deu com relação às emendas, quando das audiências que as pautaram. De acordo com os parlamentares, esta demora no acesso dificulta bastante os trabalhos e o debate devido à falta de tempo hábil para a análise.
Entre as modificações que foram acordadas pelos deputados estão a exclusão dos atuais servidores do fim dos triênios, cabendo este término somente aos novos concursados. Medida bastante criticada por parlamentares de oposição ao governador. Serafini afirmou que a medida resultará em quebra de isonomia, uma vez que haverá servidores com direitos e vencimentos diferenciados exercendo as mesmas funções e, inclusive, nos mesmos setores.
Os parlamentares afirmaram ainda que o fim dos triênios não era exigência do RRF. Segundo o deputado estadual, Waldeck Carneiro (PT), o decreto que regulamenta o RRF diz para extinguir adicionais vinculados ‘exclusivamente’ ao tempo de serviço. Como solução que protegesse o servidor público, ele afirmou que poderia-se elaborar novas regras de acesso aos triênios. E sobre a autorização ao governo, prevista no substitutivo, para o fomento de um novo adicional que também leve em conta o tempo de serviço mais a formação continuada, os deputados levantaram dois questionamentos: o interstício a ser estipulado e um possível critério de avaliação de desempenho, bastante questionado por ser subjetivo.
Enfermeira Rejane também demonstrou preocupação com relação à homologação de novos concursos públicos. Segundo ela, há necessidade de realização de concursos para a área da Saúde, uma vez que a Alerj já aprovou o fim das Organizações Sociais, que gerenciam a Saúde Básica, a fundação Saúde já apresenta cenário de atrasos salariais e o último concurso para a área foi realizado em 2001.
A respeito da proposta de teto de gastos, Waldeck Carneiro ressaltou que o teto de gastos aprovado na esfera federal (EC 95/2016) apresentou resultado pífio na recuperação e, principalmente, no desenvolvimento. Os parlamentares defenderam, e o presidente da Assembleia André Ceciliano (PT) ratificou, que as áreas de Saúde e Educação não sejam prejudicadas pelo referido limite de gastos, sendo garantidas os percentuais constitucionais de 25% e 12%, respectivamente.
Por fim, foi discutida a proposta de mudanças no regime de previdência dos servidores. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o RioPrevidência, Flávio Serafini lamentou que o relatório da CPI não tenha sido votado antes das discussões acerca da proposta de reforma previdenciária. Dessa forma, a discussão estaria melhor embasada.
As coordenadoras gerais do Sintuperj Cassia Gonçalves e Regina de Souza acompanharam toda a audiência pública.
