Após a proposição de mais de 400 emendas, a Assembleia Legislativa iniciou nesta quinta-feira (23/09) mais uma rodada de audiências públicas sobre o pacote de medidas enviado pelo governador do Estado, Cláudio Castro, que acaba com direitos dos servidores públicos.
Um questionamento comum de diversos parlamentares que fizeram uso da palavra foi o de que as discussões sobre as propostas estão ocorrendo de forma acelerada, não compatível com o grau de importância das pautas que mexem na estrutura do serviço público. Reiterando essa ótica, destacaram o pouco tempo para ter ciência e debater as centenas de emendas feitas aos projetos.
Além disso, ressaltaram que os servidores públicos não são responsáveis pela crise econômica do Estado e que, ao contrário, são parte da solução por serem garantidores de direitos sociais ao prestarem serviços à população. Nesse sentido, propuseram alternativas às medidas de arrocho aos trabalhadores.
O deputado estadual Flávio Serafini (PSoL) questionou a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo ele, o estado de Minas Gerais perdeu mais recursos do que o Rio de Janeiro, mas não aderiu do RRF, o que representa, para o parlamentar, um compromisso dos deputados mineiros com a autonomia daquele estado. Ele ainda lembrou que não é só o Rio de Janeiro que deve à União. Esta também deve recursos ao Rio de Janeiro por conta da Lei Kandhir. O parlamentar defendeu uma auditoria para saber em quanto está essa dívida da União com o estado fluminense. Por fim, defendeu a declaração de moratória da dívida do estado até que seja realizada a referida auditoria.
Gustavo Miranda, professor e membro do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) garantiu que o RRF vai piorar as condições do estado. Ele ressaltou que o Estado ficará 12 meses sem pagar a dívida, mas que falta uma política de desenvolvimento.
Deputado estadual, Waldeck Carneiro (PT) afirmou que não dá para chamar o RRF de “recuperação”. Ele usou como argumento os três primeiros anos de RRF (2018 a 2020) no qual a dívida do estado aumentou, e questionou em quanto aumentará a dívida ao longo dos nove anos propostos para durar a renovação do RRF. De acordo com ele, a União está agindo em relação ao Rio de Janeiro como o Fundo Monetário Internacional, como se a própria União não tivesse qualquer relação com o estado. Questionou ainda o porquê de o Tribunal de Contas não ser acionado e quem foi o responsável por auditar a dívida.
Luiz Marcelo, do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (SindservTCE) afirmou que as vedações à realização de concursos públicos pode comprometer a própria capacidade de arrecadação do estado, na medida que se reduz o quadro de servidores públicos.
A deputada estadual Dani Monteiro (PSoL) classificou como “concepção errada” a que norteia as medidas que visam recuperar as finanças do Estado. “Não existe reestruturação do estado sem garantia de direitos sociais, sem transferência de renda”. Ela questionou ainda qual a avaliação que o governo faz dos três primeiros anos de RRF, uma vez que a dívida do Estado aumentou.
Por sua vez, a deputada estadual Marta Rocha (PDT) destacou a bilionária concessão de benefícios fiscais concedidas ao longo dos anos pelo governo do Estado e questionou o porquê insistir na lógica de que a resolução do problema de arrecadação é o achatamento de direitos. “Deve haver um outro movimento para resolver a arrecadação”, concluiu.
De forma virtual, a deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB) também afirmou que o RRF não avançou no Estado, mas atuou para que os servidores públicos e demais trabalhadores ficassem mais pobres.
Marcos Freitas, da Sindpefaetec, afirmou que o RRF apenas protela e aumenta a dívida e que retirar R$ 200,00 dos servidores públicos não resolverá a crise econômica do Estado.
A deputada estadual Lucinha (PSDB) reiterou que os servidores não são responsáveis pela crise, e que ainda conseguem levar serviço para a população. Nesse sentido, as medidas que acabam com direitos dos servidores são maléficas não somente ao funcionalismo público, mas para com a própria população. Ela classificou a dívida do Rio de Janeiro como “impagável” e afirmou que o RRF apenas piorará o cenário. Para ela, o que falta é um plano de desenvolvimento.
Triênios
A extinção dos triênios foi um dos pontos mais debatidos na Audiência Pública. De forma geral, parlamentares que se manifestaram e representantes das entidades representativas dos servidores defenderam a manutenção dos triênios, inclusive para os futuros servidores, por dois aspectos. O primeiro é o fato de os triênios amenizarem a perda de poder de compra dos servidores que vivem um cenário de não recomposições salariais e/ou recomposições abaixo da inflação. E o segundo, está relacionado ao próprio impacto na economia fluminense, uma vez que os servidores públicos também são consumidores e, desta forma, contribuem para a arrecadação tributária do Estado.
Sobre este tema, o secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, afirmou que o governo pode negociar a manutenção dos triênios dos atuais servidores e extinguir apenas os dos futuros.
O deputado estadual Flávio Serafini anunciou que fez uma emenda aos projetos apresentados pelo governo no qual mantem o pagamento de triênios para todos os servidores, inclusive os futuros.
As coordenadoras gerais Cassia Gonçalves e Regina de Souza estiveram presentes à audiência pública e acompanharam toda a sessão.
A próxima Audiência Pública sobre o pacote de medidas que retiram direitos dos servidores públicos será na próxima segunda-feira (27/09), às 14h.
