O Regime de Recuperação Fiscal e o Pacote de Maldades do Governo do Estado foram temas da Assembleia Geral Extraordinária promovida pelo Sintuperj na tarde desta quinta-feira, 23/09. O espaço, que contou com a participação dos servidores das universidades públicas estaduais, teve o objetivo de debater a tramitação desses projetos que foram encaminhados pelo Executivo para o Legislativo estadual e quais são os impactos dessas medidas na vida dos trabalhadores, que estão seriamente ameaçados de perder direitos e passar por intensa precarização caso essas propostas sejam aprovadas em plenário e posteriormente sancionadas. Pelo Sintuperj os trabalhos foram conduzidos pelo coordenador jurídico Sérgio Dutra e pela coordenadora de Administração e Finanças, Neuza Santos.
No mesmo momento em que ocorreu a Assembleia Geral Online, as coordenadoras gerais do Sintuperj Regina de Fátima de Souza e Cassia Gonçalves Santos da Silveira estavam atuando politicamente na Alerj contra a tramitação e aprovação do Pacote de Maldades na casa. As representantes sindicais participaram da Audiência Pública promovida na manhã desta quinta-feira e que teve como tema a lei que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) percorreram gabinetes buscando sensibilizar os parlamentares em defesa do funcionalismo público e das universidades públicas estaduais. No entanto, mesmo em atuação política externa, a coordenadora Regina de Souza fez uma intervenção no período de informes apontando que existe a possibilidade de paralisações de servidores no dia 05/10, data para a qual está prevista a sessão plenária na qual deverá ser votado o RRF, e a Diretoria Executiva do Sintuperj estará mobilizada com o objetivo de barrar esses ataques.
A Audiência Pública ainda contou com a participação do coordenador jurídico do Sintuperj, Sérgio Dutra, que esteve presente de maneira online, e aproveitou sua participação na assembleia para esclarecer pontos sobre o atual momento da Alerj. De acordo com Sérgio o que está sendo encaminhado no Legislativo estadual não é apenas a aprovação do RRF, mas um pacote gigantesco com Reforma Administrativa, Reforma da Previdência e Reforma Tributária em âmbito estadual, todas elas disfarçadas com a tramitação e aprovação na Alerj de uma proposta de recomposição salarial que pode nem ser efetivada. O coordenador ressaltou também que a retirada de direitos como os triênios, licença-prêmio e licença-especial (dentre outros) e a imposição de obrigações como taxação das aposentadorias enfraquecem o funcionalismo, já que a derrubada de direitos afasta aqueles que têm a pretensão de se tornar servidores públicos. Sérgio finalizou que é preciso que todos tenham consciência da gravidade da situação e estejam em massa em frente à Alerj para lutar contra a retirada de direitos e sensibilizar os parlamentares, já que neste momento apenas 22 dos 70 deputados se posicionaram a favor do funcionalismo público estadual.
Departamento jurídico do Sintuperj elenca possibilidades para defender direitos dos servidores
Durante o período de análise de conjuntura, a palavra foi passada para o Dr. Eduardo Magalhães, advogado do Sintuperj, para abordar as questões jurídicas relacionadas ao Pacote de Maldades e quais as medidas jurídicas que podem ser tomadas para reverter a situação. E a avaliação do departamento jurídico do sindicato é que os ataques aos servidores públicos tem a ver com o momento obscuro pelo qual o Rio de Janeiro e o Brasil passam atualmente, levando em consideração fatores políticos, sociais e econômicos. Dr. Eduardo apontou ainda que o governo do estado está querendo colocar a culpa de toda a calamidade financeira do Rio de Janeiro em seus servidores, e é necessário agir tanto na parte jurídica quanto na política para lutar e enfrentar esses retrocessos.
De princípio, Dr. Eduardo apontou que os projetos de lei que estão tramitando na Alerj são extremamente prejudiciais aos servidores públicos, com a tentativa de ataque direto aos direitos dos servidores que são cláusulas pétreas tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Esses pontos já estão sendo debatidos no Supremo Tribunal Federal e o departamento jurídico do Sintuperj se compromete a atuar tanto na parte preventiva (buscando atuar para evitar a tramitação e aprovação desses projetos de lei) quanto na parte repressiva (caso haja a aprovação do projeto e seja necessário defender pontualmente os direitos dos servidores).
Neste momento, as possibilidades de acordo com Dr. Eduardo são a entrada com um Mandado de Segurança contra a tramitação do Projeto de Lei, e essa teria mais peso caso fosse impetrada por parlamentares da Alerj. Neste caso o Sintuperj entrará como amicus curiae (amigos da corte) na ação. E mesmo que não haja essa movimentação por parte de algum dos deputados da casa legislativa, o Sintuperj deve tomar a iniciativa de entrar com o Mandado de Segurança.
Servidores analisam conjuntura e apontam necessidade de mobilização da categoria para barrar retrocessos
Durante o ponto de análise de conjuntura, os servidores presentes na assembleia online apontaram os perigos do Regime de Recuperação Fiscal e dos demais projetos encaminhados pelo governo do estado para a Alerj, que atacam diretamente os direitos dos servidores públicos e compõem o Pacote de Maldades. E um ponto de consenso foi a necessidade de união de todos os trabalhadores para mobilizar a categoria, conscientizando sobre os riscos que existem caso os projetos sejam aprovados pelo Legislativo e sancionados pelo Executivo.
Dentre as propostas encaminhadas para deliberação na assembleia estão a realização de uma nova assembleia, na próxima quinta-feira, 30/09, com indicativo de greve buscando chamar a atenção da categoria para os ataques contra o funcionalismo público; organização de materiais de agitação e propaganda, tanto virtuais quanto físicos, para esclarecer os trabalhadores e a população em geral sobre o Pacote de Maldades e seus malefícios; e visita aos setores das universidades que estão exercendo atividade presencial, com o objetivo de dialogar de maneira mais direta com os servidores que exercem atividades consideradas indispensáveis e que serão impactados de maneira mais dura com a aprovação das propostas de retirada de direitos.
Outro ponto abordado na assembleia foi relativo ao retorno das atividades presenciais nas instituições de Ensino Superior, que estão sendo discutidas nesse momento na Uenf em movimento que pode se estender ás demais universidades. Avaliando o atual patamar de imunização no país e a ameaça de novas variantes frente à taxa de vacinados que ainda não alcançou o mínimo de 70% (setenta por cento), os presentes na assembleia aprovaram uma moção de repúdio na qual argumentam que ainda não é o momento deste retorno, visto que não há segurança sanitária total para a retomada do trabalho presencial.
Deliberações da assembleia de 23/09/2021
Ofício 103 Sintuperj – Deliberações da Assembleia de 23.09.2021
- Próxima assembleia dos técnico-administrativos 30/09/2021, às 14h, de modo virtual, com indicativo de greve;
- Paralisação no dia 05/10/2021 para participar do ato na Alerj. Aderir a todas as paralisações possíveis com participação nos atos quando houver votação na Alerj, com ampla divulgação para que todos os companheiros possam aderir à luta;
- Confeccionar e disponibilizar faixas nas universidades dialogando com a população sobre os efeitos do Pacote de Maldades do Governo;
- Organizar lives para debate, confeccionar panfletos e materiais e divulgação de forma impressa e virtual com esclarecimento aos servidores;
- Divulgar com antecedência o link de participação das assembleias para todos os servidores sindicalizados, a fim de facilitar a adesão do maior número de sindicalizados na assembleia.
Nota de repúdio
Nós, trabalhadores e trabalhadoras técnico-administrativos das universidades estaduais do Rio de Janeiro, reunidos em assembleia no dia 23/09, declaramos nosso apoio irrestrito à luta dos trabalhadores da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) e às greves sanitárias, das universidades federais de Pernambuco (UFPE) e Lavras (UFLA), que estão no momento lutando contra a imposição do retorno às atividades presenciais por parte de suas reitorias e do governo Bolsonaro/Mourão. Embora a pandemia de Covid-19 esteja nesse momento com uma taxa de letalidade um pouco menor, em grande parte devido ao avanço da vacinação e os incansáveis esforços dos trabalhadores do SUS, ainda segue morrendo cerca de 500 pessoas por dia no Brasil, e temos variantes chegando ao país. Não é seguro o retorno antes de vacinarmos por volta de 70% da população, e estamos nesse momento em cerca de 35% apenas. Portanto, os colegas estão lutando pela sua vida, e tem nossa total solidariedade.
