Durante a assembleia dos técnico universitários da Uerj, o advogado do Sintuperj Jorge Braga fez um esclarecimento das ações judiciais a serem adotadas pelo sindicato nas próximas semanas. Todas estão relacionadas a pagamentos dos servidores e incluem os servidores de Uerj, Uenf e Uezo.
A primeira delas visa ao cumprimento constitucional do direito dos servidores ao reajuste anual. Segundo Braga, a concessão de reajuste não pode ser impedido pelo Regime de Recuperação Fiscal porque não configura ganho, mas sim manutenção do poder aquisitivo. “Se não há acréscimo, também não pode decrescer”, argumentou. A ação visa impelir o Estado a implantar reajustes de acordo com estudos do DIEESE. Serão impetradas 5 ações específicas, relativas aos anos de 2014 a 2018. E se valerá de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
A segunda ação mencionada por Braga, inclusive como uma ação de cunho mais complexo e individual, diz respeito à recuperação de prejuízos financeiros e morais individuais que os servidores sofreram por conta dos referidos atrasos. Neste caso, serão incluídos na ação documentos que comprovem dano material. Será divulgado no site do Sintuperj (www.sintuperj.org.br) a documentação necessária para que os servidores possam agendar atendimento com a Assessoria Jurídica do Sintuperj e entrar com a ação. Estas ações de perdas e danos individuais somente poderão ser impetradas pelo Sintuperj aos servidores sindicalizados.
A última ação diz respeito a uma reparação por dano moral coletivo em razão dos atrasos no pagamento dos salários no ano de 2016. O Sintuperj, como legítimo representante da categoria técnico-administrativa, é o beneficiário desta ação que visa, primordialmente, pressionar o governo a cumprir com suas obrigações perante os servidores, bem como abrir precedente para futuras ações.
