Em mais uma rodada de discussões sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o Pacote de Maldades do governo do Estado contra os trabalhadores e a população em geral, foi promovida nesta segunda-feira, 27/09, mais uma Audiência Pública das comissões de Emendas Constitucionais e Vetos, de Servidores Públicos e de Tributação. O encontro, segundo realizado nesta segunda etapa de discussões (após o encaminhamento de emendas por parte dos parlamentares da casa legislativa), abordou as emendas encaminhadas pelos parlamentares relativas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 63/21 e ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 49/2021.
Estiveram presentes na audiência o secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, o presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, a representante da Defensoria Pública do Estado, Maria Carmen Sá, parlamentares da Alerj e representantes de entidades sindicais e associações de trabalhadores do funcionalismo público estadual. O Sintuperj esteve representado pelas coordenadoras gerais Cassia Gonçalves Santos da Silveira e Regina de Fátima de Souza.
As duas matérias analisadas foram encaminhadas pelo Governo do Estado à Alerj por meio de mensagem, sendo necessárias para adesão ao RRF. A PEC nº 63/21 modifica artigos da Constituição Estadual relativos a garantias básicas e previdenciárias dos servidores da Administração Pública Estadual (Artigos 77, 78, 82, 83, 87, 88, 89, 91, 285 e 286), com o objetivo de garantir que as modificações negociadas com os servidores possam ser implementadas – acatando uma demanda dos agentes de Segurança com regras especiais para promover a integralidade e a paridade a todos que ingressaram no Estado até a promulgação da medida. Já o PLC 49/21 regulamenta as novas normas para aposentadoria e as regras de transição para os servidores antigos. Somadas, a PEC 63/21 e o PLC 49/21 receberam 635 emendas.
Em defesa da aprovação das propostas para adesão ao RRF, governo aponta que são necessárias e foram impostas pela União
O início dos trabalhos foi conduzido pelo deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL), presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, que passou primeiramente a palavra para o presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano. E em sua explanação inicial, o representante do órgão destacou que nesta audiência o mesmo iria se ater ao debate das emendas, visto que o mérito da proposta já havia sido discutida na audiência pública realizada em 16/09. Em seguida, destacou que a proposta de Reforma da Previdência não foi uma iniciativa do governo, mas uma imposição para adesão do RRF, nos mesmos moldes do que foi feito pela União. Ainda ressaltou que cabe emendas à proposta, mas é necessário que o Estado faça a reforma num modelo semelhante à promovida em âmbito federal, mas não é necessário que siga todos os pontos fielmente. Após esse primeiro momento, o presidente do Rioprevidência se ateve a responder os questionamentos dos presentes na audiência.
Quem também teve uma posição de defesa das propostas do Pacote de Maldades foi o secretário estadual de fazenda, Nelson Rocha, que corroborou as palavras de Sérgio Aureliano e apontou que a aprovação dos pontos do pacote é necessária para a adesão ao regime. Em relação a proposta enviada pelo Governo do Estado por meio de mensagem, Nelson Rocha apontou que o estado encaminhou uma proposta com vários pontos exigidos pelo RRF para que o parlamento pudesse fazer o debate para optar qual das regras ainda não adotadas será escolhida, visto que das quatro regras previdenciárias exigidas para adesão ao regime o estado já implantou duas (alíquota de 14%, igual à dos servidores federais; e tabela de temporalidade para direito à pensão).
As propostas encaminhadas pelo governo também foram defendidas pelo deputado estadual Márcio Pacheco (PSC), líder do governo na Alerj, O parlamentar apontou que o Rio de Janeiro tem a necessidade de tomar as medidas para adesão ao RRF, pois o estado não pode correr o risco de ameaça semelhante a que o estado de Minas Gerais está sofrendo, que é a cobrança de R$ 26 bilhões em dívidas caso não aprove a adesão e se enquadre nos requisitos exigidos pela União. O líder do governo afirmou que um impacto desse montante inviabilizaria investimentos em estrutura no Rio de Janeiro nas áreas de moradia popular, transporte e geração de empregos.
Parlamentares e servidores apontam confusão na proposta de Reforma da Previdência e evidenciam ataques contra os direitos dos trabalhadores
Em resposta à posição dos representantes do governo, os servidores presentes na audiência pública, assim como parlamentares que se colocaram em defesa dos direitos dos trabalhadores criticaram os projetos encaminhados, apontando que os mesmos são muito mais rígidos e draconianos do que as exigências do RRF. Para os representantes de entidades sindicais e associações de servidores, o governo está aproveitando o peso das medidas para adoção ao regime e fazendo os servidores pagarem pela conta de toda a incompetência e desmandos das gestões estaduais nos últimos anos.
O primeiro parlamentar a apontar problemas nos projetos foi o deputado estadual Luiz Paulo (Solidariedade), que analisou que o atual modelo da PLC 49 está causando confusão nas discussões sobre o tema. O parlamentar solicitou esclarecimento sobre questões referentes à tributação de pensionistas que tem vencimentos baixos e seriam seriamente impactados com o desconto de tributação. Uma segunda questão é sobre retributação sobre os servidores que já estão em regime de transição, o que faria com que esses fossem descontados em duplicidade. Em outro momento, Luiz Paulo abordou a necessidade de atenuar os efeitos nocivos da proposta de reforma no que diz respeito à regra de transição, com a instituição do “pedágio” no tempo de serviço restante para a concessão da aposentadoria integral. O parlamentar defendeu que a regra de transição seja de 17% sobre o tempo que falta para o servidor se aposentar, e não de 100% como a proposta enviada pelo governo.
O deputado estadual Flávio Serafini (PSOL) também se pronunciou, apontando que a Reforma da Previdência é mais uma das propostas que não consegue fugir da armadilha que é penalizar o servidor. Flávio reivindicou que é necessário que antes da tramitação da Reforma da Previdência é necessário que seja votado o relatório da CPI do Rioprevidência. O parlamentar argumentou que se o servidor e o estado contribuem e o problema não é déficit, então é necessário explicar à população porque existem dificuldades que apontem a necessidade de alterações previdenciárias como as apontadas no projeto encaminhado pelo Executivo. Serafini encerrou sua fala afirmando que o governo escolheu o caminho que mais penaliza os servidores no debate sobre o RRF.
A mesma posição foi referendada pelo deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), que reafirmou não fazer sentido que o parlamento se debruce em um debate sobre a Reforma da Previdência sem que seja votado o relatório da CPI do Rioprevidência (comissão na qual Waldeck é relator), pois é uma questão de coerência. Waldeck criticou a prática do governo de desonerar as entidades patronais de colaborar com o Rioprevidência logo depois de ter sido sancionada a lei que instituiu a contribuição patronal de 28% (vinte e oito por cento) para o órgão. O parlamentar também citou a Operação Delaware, na qual investidores foram protegidos em detrimento das contribuições dos servidores, que pagaram por seus lucros.
Outro parlamentar que teve uma posição crítica ao RRF foi o deputado estadual Marcelo Dino (PSL), que apontou a importância do Rio de Janeiro para o país e retrucou lamentando a maneira com que o estado está sendo tratado pelo governo federal. Segundo o parlamentar, não era para o Guedes [Paulo Guedes, ministro da Economia] ter mandado essa proposta de RRF para o Rio de Janeiro, que contribuiu com fortunas para o país. Marcelo Dino criticou ainda o Pacto Federativo (conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios), classificando o mesmo como “leonino” com o estado, além de afirmar que os pontos do regime são uma violência contra os servidores. O parlamentar se comprometeu a lutar na defesa do funcionalismo público estadual.
Além dos parlamentares, a Defensoria Pública do Estado também fez críticas à proposta de Reforma da Previdência estadual encaminhada pelo governo. A defensora pública Maria Carmen Sá ressaltou que o ideal é que o estado se atenha exclusivamente aos pontos do RRF e não defenda regras tão violentas contra os servidores, inclusive taxar os servidores que ganham abaixo do teto e estão muito próximos do mínimo nacional. É necessário ainda que o Executivo estadual esclareça qual o público-alvo da PLC, pois vários pontos do mesmo são completamente desnecessários para adesão ao regime, assim como é necessário respeitar os direitos adquiridos e acumulados dos servidores.
Em outro momento da audiência, os representantes de sindicatos e associações apontaram que um dos principais impactos do primeiro Regime de Recuperação Fiscal foi a queda no número de trabalhadores no funcionalismo, com impactos diretos na atuação profissional e nas condições físicas e psicológicas dos servidores que se mantiveram na ativa. De acordo com informações apresentadas pelo deputado estadual Flavio Serafini, desde a adoção do primeiro RRF, no ano de 2017, o funcionalismo público estadual diminuiu em 20 mil servidores.
Emendas encaminhadas para a PEC 63/21:
Confira o PLC 49/21:
Emendas encaminhadas para o PLC 49/21:
