A semana na Alerj ficou marcada por intensos debates e disputas de posicionamentos sobre a necessidade de recuperação financeira do estado do Rio de Janeiro e como ela pode se dar sem que a população, em especial os servidores públicos, tenham que pagar por uma crise que não foi criada por eles e na qual os mesmos são as maiores vítimas. Entre a terça-feira, 14/09, e a quinta-feira, 16/09, foram realizadas três audiências públicas na casa legislativa sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) imposto pelo governo federal ao Rio e medidas de ajuste de gestão, financeiras e de pessoal que supostamente a administração pública fluminense deveria tomar para a adesão no mesmo.
As audiências, promovidas pelas comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, e de Tributação, Controle da arrecadação estadual e de fiscalização dos Tributos estaduais, se debruçaram sobre os seguintes temas relativos ao RRF: Extinção do Adicional do Tempo de Serviço; Teto de Gastos para adesão ao RRF; e Reforma da Previdência, com a participação dos parlamentares da casa e membros da administração pública estadual (poderes Executivo e Judiciário), além de representantes de entidades sindicais e associações de defesa dos trabalhadores do funcionalismo público.
As três audiências públicas não se limitaram a ser apenas debates sobre propostas de recuperação para o estado do Rio de Janeiro, mas marcaram o embate entre duas posições claramente demarcadas: a do governo do estado em defesa da aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), capitulando frente à agenda ultraliberal do governo Federal capitaneada pelo ministro da Economia Paulo Guedes, que faz de tudo para retirar todo e qualquer direito dos trabalhadores; e a dos trabalhadores e entidades representativas do funcionalismo público estadual, que defendem uma política de recuperação do estado que não torne o mesmo completamente refém de medidas draconianas que irão provocar desemprego, empobrecimento dos trabalhadores e o desamparo da população fluminense que necessita dos serviços mais básicos a serem oferecidos pelo Estado.
Proposta de extinção do Adicional do Tempo de Serviço: primeira audiência pública já aborda proposta que penaliza diretamente os trabalhadores
A primeira das três audiências públicas, promovida na tarde de terça-feira, 14/09, teve a condução do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado estadual Marcos Pacheco (PSC). Estiveram presentes pela administração pública estadual Secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha; o presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano; e o defensor público estadual do estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco. Pelo Sintuperj, participaram a coordenadora geral Regina de Fátima de Souza e a coordenadora de Saúde e Segurança do Trabalhador, Simone Menezes Damasceno.
Na sua apresentação e defesa das proposições, o secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, demonstrou planilhas com dados que apontam as projeções orçamentárias de 2021 a 2030, além de um conjunto de medidas que, de acordo com ele, são obrigatórias para que o estado do Rio possa renovar o RRF. E elencou os três temas que seriam debatidos ao longo da semana: reforma previdenciária, teto de gastos e Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos estaduais. Neste caso, o secretário afirmou ser obrigatória a extinção do triênio.
Após a exposição do secretário, o que se viu foi uma grande quantidade de questionamentos de parlamentares e servidores às propostas enviadas pelo governador. Como a do deputado estadual e presidente da Comissão de Tributação da Alerj Luiz Paulo (Cidadania), que afirmou: “a maior crise [do Estado] é de receita. O pacote que veio só fala de despesa. Nada de receita. Sinto falta de projeto de lei que vise aumentar a receita”. Concepção reiterada pelo deputado Waldeck Carneiro (PT), que classificou o RRF como uma agenda neoliberal, e não desenvolvimentista. “Deveríamos apresentar um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social. E os documentos relacionados à agenda de desenvolvimento, de crescimento e de geração de oportunidades?”, questionou. Waldeck ressaltou que diante do contexto de empobrecimento da população por conta do desemprego, o serviço público torna-se ainda mais necessário.
Luiz Paulo ressaltou ainda que a Comissão de Tributação da Alerj enviou ao Tribunal de Contas do Estado, também já estando de posse a Secretaria de Fazenda, todos os processos referentes à concessão de benefícios fiscais. De acordo com ele, as contrapartidas a esses benefícios não estão sendo cumpridas. O parlamentar defendeu a produção de uma matriz de insumo-produto, com vias à elaboração de um plano estratégico de desenvolvimento social do estado. “O Estado do Rio de Janeiro perdeu duas vezes e meia mais empregos do que a média nacional. E se a gente quer acentuar a tragédia do desemprego, basta acatar a possibilidade de liquidar o funcionalismo público. Porque aí mesmo que você aumenta o desemprego e a queda do ICMS. Então temos que preservar o serviço público”, afirmou.
A deputada Marta Rocha (PDT) também demonstrou descontentamento com a apresentação. Questionando, as medidas que retiram direitos dos servidores públicos, afirmou que o governo gastou R$ 79 milhões com publicidade, enquanto que com auxílio alimentação dos policiais foram R$ 22 milhões. Ótica reiterada pelo deputado Rubens Bomtempo (PSB), que afirmou que “o atual governo criou seis secretarias em menos de um ano, desmembrou diversos cargos em cargos menores. Criando novas despesas, concedendo gratificações de encargos especiais”, criticando a falta de coerência. Marta Rocha acrescentou ainda que “os servidores não são responsáveis pela gestão da receita. Os servidores trabalham, são mal remunerados, desvalorizados e não tem o poder de fazer a intervenção necessária para aumentar a receita. O governo não vislumbrou nenhum outro mecanismo senão a adesão submissa a esse regime. Não se pode diante da dificuldade de receita, para cumprir um regime que é nefasto ao estado […] tão somente através da perda de direitos dos servidores”. Ela também criticou o teto de gastos alegando que os recursos empregados em áreas sociais como Saúde e Segurança não gastos, e sim investimentos. Por fim, conclamou os servidores públicos a estarem próximos a todos os parlamentares.
Outro ponto bastante destacado durante a audiência pública foi o fato de as propostas enviadas pelo governador do estado serem mais exigentes na retirada de direitos dos servidores do que o próprio decreto que impõe as condições para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Para o deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), as medidas têm como “eixo estruturante o arrocho sobre o serviço público”, pois são “retirados mais direitos do que o exigido pelo governo federal”. Flávio ainda destacou que o estado já tem 22 mil servidores a menos do que há três anos, e que, portanto, já há um desmonte gradativo do serviço público. “Sou radicalmente contrário a esse desmanche dos direitos dos servidores e a esse conjunto de elementos que foram colocados e que afetam demasiadamente as carreiras levando a um empobrecimento dos servidores públicos”, afirmou.
A deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB) lembrou que há anos diversos governos estaduais utilizam de políticas de arrocho de direitos da classe trabalhadora para resolver crises econômicas. Ela lembrou que os profissionais da saúde levaram anos para ter seu Plano de Cargos, Carreira e Salários aprovado e, mesmo nos tempos em que o governo estava em boa situação econômica, nunca foi cumprido. “Temos que barrar esse pacote de maldades. Não é aqui que temos que resolver um problema de gestão”, contestou.
Durante toda a audiência pública, servidores estaduais mantiveram vigília e realizaram um ato público no entorno da Assembleia Legislativa, alertando a população sobre os graves riscos sociais da destruição dos serviços públicos e consequente descontinuidade de sua prestação, sobretudo à população trabalhadora. Pelo Sintuperj, estiveram presentes a coordenadora geral Cassia Gonçalves e o coordenador de Formação e Comunicação Sindical Carlos Alberto Silveira, além do delegado sindical Sintuperj-Hupe Paulo Machado.
Confira na íntegra a Audiência Pública realizada em 14/09/2021
Teto de Gastos e adesão ao RRF: na segunda audiência pública parlamentares demonstram que regime agrava em vez de resolver os problemas do Estado
A segunda audiência pública, promovida na manhã de quarta-feira, 15/09, foi conduzida pelo presidente da Comissão de Tributação, Controle da arrecadação estadual e de fiscalização dos Tributos estaduais, deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania). Nesta, estiveram presentes pela administração pública estadual os secretários estaduais de Planejamento e Gestão, José Luis Zamith, e de Fazenda, Nelson Rocha, defensor público geral do estado além do Rodrigo Baptista Pacheco. Pelo Sintuperj, esteve presente a coordenadora geral Cassia Gonçalves Santos da Silveira.
Durante seus momentos de explanação, os secretários de governo exibiram apresentações com planilhas e gráficos para discutir disponibilidade orçamentária, manutenção do teto de gastos, limite das despesas primárias, previsões para os próximos anos e práticas de gestão assim como as atribuições dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário neste esforço de recuperação do estado. Jose Luis Zamith apontou que uma das principais dificuldades de gestão financeira do estado do Rio de Janeiro atualmente é relativa a postura da União, que hoje estabelece uma relação semelhante a de um banco exigindo o pagamento da dívida. O que demanda uma “mudança de cultura” para garantir o cumprimento dos compromissos. Essa afirmativa levou a uma das posições mais polêmicas da audiência pública, quando o secretário defendeu práticas como a redução do quadro de pessoal, cortes de despesas de determinações constitucionais e contingenciamentos para gerar superávit financeiro. Já Nelson Rocha reforçou a posição de Zamith e apontou como problema concreto a necessidade de aumento de receitas, o que só acontecerá caso o estado se torne o indutor de políticas para o desenvolvimento econômico e, para isso, é importante adotar práticas de gestão equilibradas.
Em contraponto à posição do Governo do Estado, em defesa da aprovação do Regime de Recuperação Fiscal e adoção de um novo teto de gastos, diversos parlamentares, como Martha Rocha (PDT), Dani Monteiro, Flávio Serafini, Monica Francisco e Renata Souza (todos da bancada do PSOL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Waldeck Carneiro (PT), Rubens Bomtempo (PSB), e Delegado Carlos Augusto (PSD) teceram críticas contra o projeto, que segundo avaliação dos mesmos é extremamente nocivo aos servidores públicos estaduais e a prestação de serviços que o Estado deve fornecer para a população.
Das criticas mais contundentes, destaque para os apontamentos que tornam o Rio de Janeiro refém da União e impedem a recuperação real do estado. A deputada estadual Dani Monteiro classificou a tentativa de imposição do RRF e do teto de gastos do governo Federal ao governo do estado do Rio como uma covardia, capitaneada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que adota práticas semelhantes à agiotagem. Já o deputado estadual Waldeck Carneiro apontou que a proposta do teto de gastos, constitui uma agenda macroeconômica neoliberal e o primeiro ciclo de recuperação fiscal (2017 a 2020) não serviu pra praticamente nada, já que a dívida que estava em cerca de R$ 130 bilhões em 2017 está agora no patamar de quase R$ 200 bilhões mesmo com a redução drástica com despesa de pessoal, que chegou a R$ 1,1 bilhão por ano. Já o deputado Rubens Bomtempo adotou em sua crítica uma postura mais propositiva, afirmando que existe a possibilidade de buscar uma recuperação do estado sem que se precisem adotar medidas tão duras que irão impactar a população.
A defesa dos servidores também foi bastante abordada, já que o principal ataque do RRF e do teto de gastos é desferido diretamente no funcionalismo público estadual, com propostas de retirada de direitos historicamente conquistados de maneira justa. A deputada estadual Martha Rocha, primeira parlamentar a se pronunciar, apontou que praticamente todos os pontos da proposta de teto de gastos têm o objetivo de tirar direitos dos trabalhadores e defendeu que a preocupação do governo deveria ser a geração de empregos, que é o que dará fim a crise. Já deputada estadual Enfermeira Rejane aproveitou seu momento de fala para destacar que os servidores estavam mobilizados do lado de fora da Alerj no momento da realização da Audiência Pública, realizando um ato democrático no qual faziam suas vozes serem ouvidas ao se posicionar contra o RRF. A esses trabalhadores, e também aos servidores que estavam dentro do plenário da Alerj defendendo os interesses dos demais, Rejane fez uma saudação em apoio a sua luta.
Ainda foi discutida a redução do quadro de servidores públicos estaduais, proposta defendida pelo governo para a adoção do Regime de Recuperação fiscal. O deputado estadual Flávio Serafini apontou que nos últimos anos foram perdidos mais de 22 mil trabalhadores na estrutura de administração direta do estado, e questionou qual será a política de gestão de pessoal do poder Executivo. Também a deputada Martha Rocha fez questionamento semelhante, sobre a manutenção da realização de concursos públicos durante o Regime de Recuperação Fiscal.
Outros pontos ainda foram destacados na audiência: Flávio Serafini abordou o prejuízo sofrido pelo Rioprevidência em uma negociação que causou sua descapitalização para pagamento de encargos (conhecida como Operação Delaware); Waldeck Carneiro destacou que tanto o governo Wilson Witzel (administração anterior, afastada por impeachment no ano de 2020) quanto o governo Cláudio Castro (atual administração) descumprem a constituição estadual ao não fazer os repasses dos duodécimos para as universidades públicas estaduais, que foram aprovados pela Alerj.
Confira na íntegra a Audiência Pública realizada em 15/09/2021
Reforma da Previdência estadual: além de inútil, proposta é vista como nociva por defensores dos servidores na terceira audiência pública
A terceira e última das audiências públicas da semana foi realizada na manhã de quinta-feira, 16/09, e conduzida pelo presidente da Comissão de Servidores Públicos, deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL). Nesta, estiveram presentes pela administração pública estadual o secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, o presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano Machado da Silva, e a assessora da Defensoria Pública do Estado, Maria Carmen Sá. Pelo Sintuperj, esteve presente a coordenadora geral Regina de Fátima de Souza.
Iniciando a primeira rodada de intervenções do governo, o presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano Machado da Silva, destacou que o Rio de Janeiro em nenhum momento se prestou a realizar uma reforma da Previdência, mas o Regime de Recuperação Fiscal obriga o estado a repetir a reforma promovida na União para a confirmação do acordo. Segundo Sérgio, durante a produção da proposta enviada pelo executivo estadual para a Alerj o Rioprevidência defendeu que o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência precisam ser preservados, assim como os direitos adquiridos para a concessão de benefícios desde que os requisitos tenham sido cumpridos. Tecnicamente o Rioprevidência não tem déficit financeiro, mas uma deficiência de cobertura para alcançar todos os servidores estaduais
A apresentação da proposta previdenciária encaminhada pelo governo foi feita pelo diretor de seguridade do Rioprevidência, Marcelo Fresteiro. Confira os pontos apresentados:
Regras permanentes para a aposentadoria (válidas para aqueles que ingressarem no funcionalismo público estadual após a promulgação da PEC): idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos, sendo 10 deles no funcionalismo público e 5 em cargo efetivo. Para professores e policiais civis e agentes penais e socioeducativos as regras serão diferenciadas.
Regras de transição: a proposta encaminha um “programa de pontos” no qual soma os tempos de idade mínima e tempo de contribuição, mantendo os padrões de 20 (vinte) anos de tempo de serviço público e 05 (cinco) anos de tempo de cargo. A previsão é em escalonamento para que a pontuação seja de 105 pontos para homens e 100 pontos para mulheres no ano de 2032. Caso o tempo de contribuição não seja atingido (30 anos para mulheres e 35 para homens), haveria uma espécie de “pedágio” de 100%. Policiais e demais agentes de segurança pública e socioeducativos contam com regras diferenciadas.
Pensão por morte: Cota familiar de 50% relativa ao valor da aposentadoria ou valor que o servidor ativo teria direito na aposentadoria por incapacidade permanente, mais 10% por dependente, com reversão de cotas quando houver mais de 05 (cinco) dependentes. Havendo dependente inválido ou com deficiência mental grave a pensão será integral.
O secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, abordou ao final da apresentação a preocupação do governo do estado em tratar apenas da questão da idade mínima previdenciária, para que o legislativo pudesse deliberar sobre o assunto. A avaliação do governo é que o trabalho sobre a idade mínima é a melhor solução para o momento.
As críticas direcionadas a proposta de Reforma da Previdência foram contundentes e tiveram início mesmo antes do término da apresentação por parte dos representantes do Executivo estadual. O presidente da Amperj (Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro), Cláudio Henrique da Cruz Viana, foi o primeiro a tomar uma posição em defesa dos servidores públicos estaduais, afirmando que não é só o servidor público que deve pagar pelas dificuldades do estado. Para Cláudio é injusto que o servidor seja penalizado com uma nova proposta de reforma da previdência na qual não haja um “amortecimento” dos seus impactos, como ocorreu nas duas reformas anteriores, de 1998 e de 2003. O presidente da Amperj discordou ainda da afirmação que o RRF imponha o modelo de reforma adotado em âmbito federal em 2019 aos estados e municípios e ressaltou que dos pontos de vista político e jurídico é necessário que se observe que o modelo previdenciário do Rio de Janeiro não é deficitário e o estado vem cumprindo seu dever, inclusive o aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14% aprovado no ano de 2017 já cumpre a exigência do RRF.
Em seguida, a assessora da Defensoria Pública do Estado, Maria Carmen Sá, apontou que a Reforma da Previdência está sendo exigida por conta do RRF, mas não exige que seja adotada da mesma maneira impositiva que ocorreu em âmbito federal, e o estabelecimento da regra de transição por idade já cumpre a exigência do regime. Maria Carmen ainda apontou como ressalva que a Reforma da Previdência da União de 2019 foi mais dura com as mulheres no aumento da idade, sem levar em consideração ainda que elas cumprem dupla jornada.
Diversos parlamentares e representantes das entidades sindicais e associações de trabalhadores também se posicionaram contra o modelo proposto de Reforma da Previdência. O deputado Flávio Serafini defendeu que não haja nenhuma votação de Reforma da Previdência antes do fechamento da CPI do Rioprevidência com apresentação de seu relatório. Já o Waldeck Carneiro denunciou que há uma vontade do governo Cláudio Castro de realizar a reforma da previdência estadual, independente do que consta nas exigências do RRF.
Confira na íntegra a Audiência Pública realizada em 16/09/2021
