O governador em exercício Cláudio Castro sancionou Lei 9092/2020 que permite aos servidores estaduais realizarem perícia médica em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios em que o Estado não ofereça o serviço. De autoria do deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), o procedimento é válido para emissão de laudos ou exames comprobatórios de incapacidade transitória para o trabalho ou concessão de aposentadoria por invalidez.
De acordo com a justificativa do projeto que deu origem à lei (PL 1073/2019), Servidores estão se deslocando, em alguns casos, para distantes locais, percorrendo, por vezes, centenas de quilômetros para o cumprimento daquela exigência. Em geral, a realização da perícia se origina de situação incapacitante do servidor, impedindo que se desloque ou faça esforço físico, como no caso de viagens”.
Folga para exames contra o câncer
Foi aprovada em segunda discussão pela Assembleia Legislativa (Alerj) o Projeto de Lei (PL) 640/2015, do ex-deputado estadual Átila Nunes, que estipula três dias de folga remunerada ao ano para todos os servidores realizarem exames preventivos contra todos os tipos de câncer. O PL será enviado para o governador em exercício Cláudio Castro, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
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Fonte da imagem: Doctor View
