O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) votou pela inconstitucionalidade da Lei que transforma os servidores auxiliar-universitários (AUs) da Uerj em técnico-universitários (TUs). O processo 0043864.93-2017.8.19.0000 recebeu 8 votos pela constitucionalidade e 13 contrários.
Ao final do julgamento, o advogado do Sintuperj Jorge Braga fez um relato do julgamento aos servidores que estiveram presentes. Ele ressaltou o fato de a decisão não ter sido unânime e, principalmente, de ter gerado grande debate e divergências de opiniões entre os desembargadores. Segundo ele, isso demonstra que o argumento de defesa da constitucionalidade estava bem embasado.
Braga explicou que com a decisão do colegiado a situação dos auxiliares que não foram reenquadrados como técnicos permanece inalterada. Por outro lado, os que foram reenquadrados como técnico-universitário retornarão ao cargo de auxiliar-universitário. Neste caso, o advogado afirmou que os valores já recebidos pelos servidores não necessitarão ser restituídos. Ele também parabenizou os servidores pela mobilização em torno do processo e ressaltou que apesar do resultado desfavorável os servidores devem continuar na luta ao lado da direção do Sintuperj para defender os direitos da categoria.
Recursos, só através de Alerj ou Uerj
Em relação a possíveis recursos judiciais, em entrevista à Imprensa do Sintuperj, Jorge Braga esclareceu que o Sintuperj não pode recorrer da decisão por ser amicus curiae do processo. Ou seja, parte interessada, porém não autora do processo. De acordo com ele, apenas a Procuradoria da Alerj (órgão que aprovou a Lei) ou o Jurídico da Uerj (órgão que enviou o Projeto de Lei) poderiam impetrar um recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida poderia resultar em sobrestamento do processo até que o STF transite em julgado outro processo judicial em tramitação que envolve questão semelhante. Dessa forma, a Diretoria Executiva do Sintuperj colocou a Assessoria Jurídica do sindicato em contato com a Diretoria Jurídica da Uerj e com a Procuradoria da Alerj a fim de definir as medidas a serem tomadas.
Pela direção do Sintuperj estiveram presentes ao julgamento os coordenadores gerais André Torres, Cássia Gonçalves e Regina de Souza, a coordenadora de Formação e Comunicação Sindical, Loana Saldanha, e a coordenadora de Segurança e Saúde do Trabalhador, Simone Damasceno.
