Neste 13 de maio de 2019 é dia de lembrarmos o reconhecimento oficial do fim de um dos maiores atentados aos Direitos Humanos de toda a História. Este dia marca os 131 anos da assinatura da Lei Áurea, que pôs fim ao direito de escravização da população negra no Brasil.
Apesar de na prática ainda vivenciarmos um cenário de grande desigualdade social entre brancos e negros, materializados sobretudo nas práticas criminosas de injúria racial e limitadas oportunidades à população negra historicamente mais pobre, obtivemos alguns avanços no que tange à reinserção social do negro. Entre as mais importantes, estão as leis que buscam reservar um percentual de vagas em diversas instituições públicas para essa parcela da sociedade. A vanguarda desse processo coube à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que em 2003 instituiu a política de cotas para negros e pardos, além de alunos oriundos de escolas públicas, portadores de necessidades especiais e filhos de índios e de militares.
Apesar dos novos tons que passaram a fazer parte do cotidiano universitário, entre outros espaços historicamente ocupados quase que exclusivamente pela população branca e/ou rica, a nova luta iniciada pelo negro após a Abolição da Escravatura, a saber sua plena inserção na sociedade, ainda persiste e, infelizmente, ainda enfrenta obstáculos à sua consecução. Os discursos conservadores que se colocam contrários às políticas de cotas se materializaram no último dia 08 de maio no Projeto de Lei 407/2019, que extingue a reserva de vagas para negros nas universidades estaduais do Rio de Janeiro. Este projeto representa um retrocesso para a sociedade que caminha, ainda que lentamente, para a supressão das desigualdades étnicas e sociais. Um projeto inserido em um movimento mais amplo e não tão recente de destruição de direitos sociais conquistados ao longo da História com suor e sangue pelas classes trabalhadoras, sobretudo nas últimas duas décadas se nos restringirmos às políticas públicas de afirmação dos negros na sociedade.
Mais do que relembrarmos a luta de nossos antepassados pela libertação do negro, neste 13 de maio de 2019 devemos exercitar a consciência de que devemos prosseguir a luta pela inclusão plena da população negra e resistir às tentativas de levá-la de volta para uma condição subalterna.
Imagem: site Diário Causa Operária
