Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (21/05), a Lei 8842 “autoriza o poder Executivo a suspender por 120 dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados é de empréstimos consignados”.
A medida exclui os descontos sindicais. Em abril, entidades representativas de servidores públicos enfrentaram entraves para receber os repasses oriundos dos descontos sindicais voluntários, o que poderia causar graves transtornos às entidades. A Diretoria Executiva do Sintuperj mobilizou-se junto à Reitoria, Alerj e Casa Civil. Relembre: http://www.sintuperj.org.br/2020/04/29/sintuperj-consegue-reverter-suspensao-de-descontos-sindicais/
Veja abaixo a íntegra da lei:
