Ainda não há uma data definida para que o Supremo Tribunal Federal (STF) retome o julgamento que discute a possibilidade dos estados e municípios reduzirem os salários dos servidores como medida para ajustar as contas públicas. A matéria, que estava sendo apreciada no último dia 22/08, é um dos pontos polêmicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sancionada no ano de 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a LRF prevê que os gastos com pessoal não podem ultrapassar 50% da arrecadação na esfera federal e 60% nos estados e municípios.
Na sessão que debateu o tema, o relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, votou pela constitucionalidade do dispositivo que permite a redução dos salários, sendo acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Por outro lado, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux se posicionaram contrários a qualquer redução, seja de salários ou de jornada. O voto que garantiu a maioria do STF contra o dispositivo foi proferido pela ministra Carmen Lucia, que entende que os salários não podem ser reduzidos, mas a carga horária sim.
Dentre os ministros, ainda houve o voto do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que entende que o dispositivo é constitucional mas deve ser aplicado prioritariamente em servidores não estáveis, sendo estendido aos estáveis apenas se não houve outra alternativa.
O Sintuperj segue acompanhando toda e qualquer movimentação que envolva os direitos conquistados com tanta luta pelos trabalhadores, fazendo o que for possível para defender os interesses das categorias de servidores técnico-administrativos das universidades públicas estaduais (Uerj, Uenf e Uezo).
