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Cartilha Regime de Recuperação Fiscal e Pacote de Maldades
Nas últimas semanas, a Alerj iniciou a tramitação e as discussões sobre projetos de lei relacionados à renovação do regime de Recuperação Fiscal (RRF). O que poderia ser uma salvação para a crise financeira do estado do Rio de Janeiro, que passa por dificuldades de gestão por conta da incompetência e corrupção das gestões estaduais nos últimos 30 anos é na prática uma imposição draconiana do Governo Federal, mais precisamente do presidente Jair Bolsonaro e de seu ministro da Economia Paulo Guedes, que mais uma vez querem usar o estado como um laboratório para políticas ultraliberais que causam fome, miséria e desemprego onde são adotadas.
O RRF rompe com os direitos e garantias dos servidores que trabalham para levar saúde, educação e segurança de qualidade para a população. Além disso, o Pacote de Maldades cria um limite de gastos que pode reduzir investimentos nessas áreas tão essenciais para a sociedade. Os servidores públicos não podem arcar com os efeitos de uma má gestão, é o governo que deve cortar gastos e, assim, colocar as urgências do povo como prioridade!
A CONTA NÃO É DOS SERVIDORES! VAMOS NOS MOBILIZAR E LUTAR CONTRA ESSA AGRESSÃO AOS TRABALHADORES E AO POVO FLUMINENSE!
Entenda o pacote de maldades:
Projeto de Lei (PL) nº 4.852/2021 – Altera a Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, que “dispõe sobre o Plano de recuperação Fiscal do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
O que significa: O famoso “Regime de Recuperação Fiscal” imposto pelo Governo Federal (o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia Paulo Guedes) é uma série de medidas que impedem todo e qualquer desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro para que seja cobrada a dívida que a unidade da federação tem com a União. Iniciado em 2017, ainda durante o governo do presidente ilegítimo Michel Temer, o regime representou um arrocho nas finanças fluminenses e impactou diretamente a população, que viu os serviços básicos se deteriorarem. E não adiantou nada, já que a dívida que estava em cerca de R$ 130 bilhões, em vez de diminuir, aumentou para quase R$ 200 bilhões. Ironicamente, enquanto o Governo federal impõe essas medidas para o Rio de Janeiro, articula no Congresso Nacional uma espécie de calote de sua dívida (precatórios) para o ano de 2002.
Projeto de Lei (PL) nº 4.680/2021 – Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O que significa: A princípio, esse é o único dos projetos de lei apreciados na Alerj que poderia representar um ganho para os servidores estaduais. Mas ao analisar a fundo, se trata de uma armadilha. O PL não é uma garantia de reajuste, mas uma autorização para que o Executivo estadual conceda recomposição estadual, o que o governo pode ou não acatar argumentando impossibilidade orçamentária. Ou seja, o servidor pode não receber nenhum reajuste. Outro ponto é que o percentual concedido não cobre as perdas salariais reais dos servidores, ficando muito aquém do justo. Caso seja concedida, a recomposição servirá como uma espécie de “cala-boca” para que o governo retire os demais direitos tendo como desculpa o Regime de Recuperação Fiscal.
Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 46/2021 – Estabelece normas e diretrizes fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal nº 159/2017 alterado pela Lei Complementar Federal nº 178/2021, com a instituição de regras para limitar o crescimento das despesas primárias.
O que significa: Esse é o famoso “Teto de Gastos”, ou seja, o montante de despesas não poderia em tese ultrapassar o montante de receitas. Além de representar uma paralisação de investimentos nas áreas em que a população mais necessita, como educação, saúde, geração de empregos e segurança pública, o cálculo levado em consideração para o Teto de Gastos não leva em consideração possíveis aumentos de receitas e sua destinação. Ou seja, apenas os cortes de investimentos e ataques aos servidores estão previstos na proposta.
Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48/2021 – Extingue o Adicional de Tempo de Serviço, a Licença Prêmio e a Licença Especial e dá outras providências.
O que significa: Esse é o ataque mais covarde e violento contra o funcionalismo público. Caso seja aprovada, essa proposta acaba com toda e qualquer garantia e compensação dos servidores públicos que porventura sejam aprovados em futuros concursos. O objetivo é fazer com que o serviço público se torne desinteressante para as pessoas que sonham em passar em um concurso e assumir um cargo público, esvaziando o funcionalismo e abrindo espaço para a precarização total das atividades de responsabilidade do Estado.
Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 49/2021 – Dispõe sobre as aposentadorias e pensões por morte do regime próprio de Previdência Social dos servidores civis ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos do artigo 89-A da Constituição do estado do Rio de Janeiro, em razão da edição da Emenda Constitucional à Constituição Federal nº 103/2019 e dá outras providências.
O que significa: Como se não bastassem os ataques diretos aos servidores ativos, o Pacote de Maldades também foca nos aposentados e pensionistas. Além da proposta de taxar as aposentadorias de quem já contribuiu durante todo o tempo na ativa, a proposta de “Reforma da Previdência” estadual conta com dispositivos que dificultariam muito para os trabalhadores que hoje estão na ativa conseguirem a aposentadoria. Outro ponto negativo é a proposta de “pedágio” (uma espécie de multa) sobre os servidores que optarem pela aposentadoria parcial. A mudança das regras, além de tudo, é injustificável, pois o fluxo financeiro na Previdência estadual não apresenta quaisquer déficit. Ainda há um relatório de CPI sobre as operações financeiras de capitalização do Rioprevidência que precisa ser publicado pela Alerj, para que sejam responsabilizados os gestores que causaram prejuízos aos fundos de pensão dos servidores estaduais.
O SINTUPERJ SEGUE NA LUTA PELOS DIREITOS DOS SERVIDORES, TANTO NOVOS QUANTO ANTIGOS!
NENHUM DIREITO A MENOS!
