O Sintuperj deu entrada nesta sexta-feira, 02/03, em Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça (TJ-RJ) contra o ato dos secretários estaduais de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (Sectids) que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Uerj de 11% para 14%.
Na ação impetrada junto ao TJ-RJ, o Departamento Jurídico do Sintuperj argumenta que o aumento da alíquota não pode ser aplicado, pois o Governo do Estado não cumpriu com suas obrigações com os servidores da Uerj. Fatores como o atraso nos salários (incluindo o 13º de 2017 para os servidores que recebem acima de R$ 3.480,00), a não divulgação de um calendário de pagamentos e a ausência dos enquadramentos (baseados na Lei 7.426/2016) e de desenvolvimento na carreira (progressões funcionais) são apontados como fundamentos para a suspensão do aumento da alíquota.
A ação, que tem natureza dúplice, visa impedir o aumento do desconto tanto para os servidores que ainda não estão sendo descontados (os recebem acima de R$ 3.480,00 e ainda não receberam o 13º salário referente a 2017) e os demais trabalhadores que já receberam todos os salários atrasados e estão sendo descontados com alíquota maior pelo Governo do Estado.
Confira o Mandado de Segurança impetrado pelo departamento jurídico do Sintuperj
