O Tribunal de Contas do Estado julgou nesta quarta-feira (05/07) a representação feita pela deputada estadual Martha Rocha contra o governador Cláudio Castro na qual cobra o pagamento da segunda parcela da recomposição salarial ao funcionalismo público estadual, que deveria ter sido feito no primeiro bimestre de 2023.
Apesar de a relatoria reconhecer a legitimidade da petição, não houve o julgamento do mérito por haver ações com o mesmo objetivo em tramitação no Tribunal de Justiça. Dessa forma, a representação foi arquivada.
Relembre o caso
Em 2021, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 9436/2021, que estabelece a recomposição das perdas inflacionárias de 06/09/2017 a 31/12/2021, com o seguinte cronograma e percentuais: 13,05% em 2022, já quitado; 6,525% no primeiro bimestre de 2023 e mais 6,525% no primeiro bimestre de 2024.
