A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro enviou nesta quinta-feira (14/10), para autógrafo do governador Cláudio Castro, um projeto de lei que trata de auxílios para os servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). Aprovada pelo Legislativo em votação realizada no dia anterior (13/10), o PL 2985/2020 transforma o auxílio-creche em auxílio-educação e institui o auxílio-saúde. Dessa forma, altera a Lei 4800/2006, que trata do plano de carreira dos servidores da Uenf.
Confira abaixo o ofício enviado pela Alerj ao governador Cláudio Castro:
Oficio Alerj para governador – PL 2985 de 2020
Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei 2985/2020:
Na justificativa do projeto, o autor, deputado estadual Rodrigo Bacellar (Solidariedade), afirma que “a presente proposição tem por objetivo a adequação da regulamentação de concessão de auxílio educação e estabelece a concessão do pagamento do “auxilio saúde”, em caráter indenizatório, a ser pago aos servidores ativos e inativos do quadro permanente de pessoal, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF. Na modalidade de auxílio em caráter indenizatório, o servidor recebe o ressarcimento parcial do valor pago pela eventual contratação de plano de saúde privado, desde que comprovado, a contratação particular de plano de assistência à saúde que atenda aos requisitos estipulados pela Reitoria da Universidade. Destaca-se que quanto ao auxílio-creche então existente seu pagamento já é efetuado e sua conversão para auxílio educação é compatível com a dis-ponibilidade orçamentária da Universidade. O que se objetiva é dar segurança jurídica ao direito dos servidores. Quanto à concessão de auxílio-saúde cumpre ressaltar que sua previsão encontra amparo e já está prevista desde a LOA de 2013 da Universidade, conforme Processo nº E-26/051.595/2012, de 25 de junho de 2012, portanto não se trata de criação de despesa, apenas de adequação da legislação estadual que rege a matéria para a efetivação dos objetos pela Reitoria da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF, não representando portanto, aumento de despesa que afronte o Regime de Recuperação Fiscal ou à Lei Complementar nº 173/2020”.
Auxílios tecnológico e alimentação
Durante a discussão do projeto de lei, o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) enfatizou que os servidores da Uenf, assim como os da Uezo, ainda não receberam a parcela referente ao auxílio tecnológico e nem a majoração do auxílio alimentação. Ele afirmou que o reitor da Uenf, Raul Palacios, esteve na Alerj para pedir que o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT) e o líder do governo, deputado Marcio Pacheco (PSC), intercedam junto ao governador e às secretarias de Planejamento e de Fazenda para que os referidos direitos sejam efetivados. Waldeck ressaltou que já há autorização interna das universidades e orçamento para o pagamento dos auxílios. E que, portanto, não se trata de suplementação orçamentária. Afirmou ainda que a não execução destes direitos fere a autonomia universitária.
